sexta-feira, 18 de abril de 2014

Ave, Gabriel García Márquez!




Escritor, jornalista, editor e ativista político, Gabriel García Márquez se foi, ontem, aos 87. Não poderia deixar de me despedir do meu grande ídolo. Ícone de várias gerações, ele é um daqueles personagens imorredouros que se perpetuará na memória de todos que o leram.  Nasceu no dia 6 de março de 1927, em Aracataca, Colômbia. Estudou Direito e Ciências Políticas na Universidade Nacional da Colômbia, mas não chegou a se graduar. Leu e viajou pelo mundo, e se deixou influenciar pelo tcheco Franz Kafka, o mexicano Juan Rulfo e o norte-americano William Faulkner. Ao ganhar o Prêmio Nobel de Literatura pelo conjunto de sua obra, expôs o culto à personalidade, as ditaduras militares e a repressão na América Latina, apontando números estarrecedores. Cinco guerras e dezessete golpes de Estado, 120 mil desaparecidos, morte de 20 milhões de crianças antes de completar dois anos, “mais que todas as crianças que nasceram na Europa ocidental desde 1970”. Um milhão de pessoas do Chile, um em cada cinco uruguaios no exílio. E mais: a cada 20 minutos, El Salvador produzindo um refugiado. Enfim, sofrimento infligido a uma parcela que representava mais que a população da Noruega. Trechos de seu memorável discurso na premiação: “O general Antonio López de Santana, que foi três vezes ditador do México, mandou enterrar com funerais magníficos a perna direita que perdeu na chamada Guerra dos Bolos. O general García Mo­reno governou o Equador durante dezesseis anos como monarca absoluto, e seu cadáver foi velado com seu uniforme de gala e sua couraça de condecorações, sentado na poltrona presidencial. O general Maximiliano Hernández Martínez, o déspota teósofo de El Salvador que fez exterminar numa matança bárbara 30 mil camponeses, tinha inventado um pêndulo para averiguar se os alimentos estavam envenenados, e mandou cobrir de papel vermelho a iluminação pública para combater uma epidemia de escarlatina.” 
  
“Cem Anos de Solidão”, romance introdutor do realismo mágico na literatura, retratando a família Buendía e o povoado Macondo - entre arcádios e aurelianos que se envolvem em revoluções, inventos, amores na casa grande e na senzala, corrupções -, é o símbolo máximo da alma latino-americana, cuja identidade foi delineada na sua prodigiosa imaginação, que soube como ninguém construir a realidade por meio do inverossímil. Por trás dos malabaristas de seis braços, do ancião de quase duzentos anos que havia vencido o duelo de repentes, do padre que levita 12 centímetros do chão, da mulher que come areia, dos filhos que nascem com rabo de porco, emerge a história de um continente. 

Na mesma esteira, "O Amor nos tempos de Cólera", "Crônica de uma morte anunciada", "Notícias de um sequestro", "O outono do patriarca", "O general em seu labirinto", "Do amor e outros demônios", "Doze contos peregrinos", "Relato de um náufrago", "Ninguém escreve ao coronel", "Memórias de minhas putas tristes". Quem ainda não leu, aproveite que certamente vão reeditar todos, em formatos para todos os bolsos. 

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Cronologia da omissão na orla de Belém

Acompanhem a reveladora síntese da cronologia fornecida pela Superintendência do Patrimônio da União ao Movimento Orla Livre, ontem. 

Já em 2005 a SPU cobrava do então prefeito de Belém, Duciomar Costa, o interesse na abertura do prolongamento da travessa Manoel Evaristo, que estava ocupada irregularmente pela construtora Engeplan. Através do Ofício nº 349/2005-GRPU/PA,  de 2 de junho de 2005, o então gerente regional da GRPU, Neuton Miranda, expôs a situação, informando que a empresa disse não se opor à sua desobstrução, e que esperava que a prefeitura promovesse o arruamento até às margens da Baía do Guajará. A GRPU pediu o projeto da prefeitura, com as dimensões exatas da área referente ao prolongamento, a fim de que pudesse excluir a área de ocupação cadastrada em nome da Engeplan. 

Nenhuma providência foi tomada.

Em 18.02.2013, através do Ofício nº 150 /2013-COCIP/GAB/SPU/PA,  Lélio Costa da Silva, superintendente do Patrimônio da União no Pará,  informou ao prefeito Zenaldo Coutinho que SPU e Seurb realizaram no período de 6 a 11.08.2004 visita técnica à orla de Belém, no perímetro compreendido entre os bairros do Guamá e do Telégrafo, a fim de identificar construções que estivessem obstruindo vias públicas no referido trecho.  E que, com base nos dados de tal relatório, a SPU/PA estava providenciando levantamento para identificar a existência de cadastros realizados nesses locais, para posterior notificação aos ocupantes, para que desobstruíssem as vias públicas, que são bens de uso comum do povo.    Uma dessas áreas diz respeito ao prolongamento da travessa Manoel Evaristo, ocupada irregularmente à época pela Engeplan e atualmente pela Premium Participações Ltda. e mais uma vez o superintendente do Patrimônio da União pediu a apresentação do projeto, com as dimensões exatas da área referente ao prolongamento da Tv. Manoel Evaristo, para que a SPU/PA pudesse excluir essa área de ocupação que está cadastrada em nome da Premium Participações Ltda.

Via Ofício nº 546/2013-COCIP/GAB/SPU/PA, em 9 de maio de 2013, a SPU repetiu solicitações anteriores e deu prazo de 30 dias para a prefeitura apresentar o projeto de arruamento da Tv. Manoel Evaristo, porque - pasmem! - se não houvesse o procedimento a SPU iria disponibilizar a área para inscrição de ocupação do imóvel. 

A pressa oficial em entregar o terreno para a Premium deixou o presidente do Observatório Social de Belém, José Francisco Ramos, de cabelo em pé.

Em 27 de maio de 2013, pelo Ofício nº 0865/2013 GABS/SEURB, o então secretário municipal de Urbanismo, José Eduardo Leão, manifestou o interesse da Seurb na área para arruamento, mas pediu dilação de prazo a fim de dimensionar o projeto. 

Em 13 de fevereiro deste ano, por meio do Ofício nº 171/2014 – Projeto Orla/COREF/SPU/PA, a SPU solicitou mais uma vez à prefeitura que formalizasse acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento do Projeto Orla. No documento, o superintendente Lélio Costa da Silva enfatizou que as áreas mais sensíveis a impacto ambiental estão situadas nas zonas costeira e fluviais do Brasil; no Estado do Pará em cerca de 50 municípios, e que a SPU vem atuando nessas áreas, buscando identificar as formas de ocupação a que estão submetidas e as propostas apresentadas pelo município para preservá-las. Que nesse processo apresentava o Projeto Orla como instrumento de estratégia e gestão que busca de forma participativa a construção do Plano de Gestão Integrada para as orlas marítimas, estuarinas e fluviais, bem como o ordenamento territorial em áreas da União. Esclareceu que, no caso de Belém, já houve o início das discussões pertinentes ao Projeto Orla no período de 2005 a 2009, sob coordenação da Segep/PMB, que gerou a minuta do Plano de Gestão Integrada de Belém, pendente de conclusão, conforme processo nº 04957.002266/2004-81. E encaminhou ao prefeito Zenaldo Coutinho ficha de adesão ao Projeto Orla, minuta de cooperação técnica, check-list e cópia do PGI, pedindo que, havendo interesse, encaminhasse manifestação formal à SPU, para reativação da parceria. 

Em 17.02.2014, pelo Ofício nº 191/2014 COCIP/GAB/SPU/PA, em resposta a uma consulta de José Cláudio Carneiro Alves, secretário municipal de Meio Ambiente, referente aos imóveis localizados na rua Nelson Ribeiro, nº 92 e 93, protocolada em 11/02/2014, a SPU informou sobre a situação de dominialidade dos terrenos ocupados pela Premium Participações Ltda.  Revelou que "estão cadastrados sob os RIPS nº 0427.000.4277-10, terreno de marinha com acrescido, com área de 885m2,  nº 0427.000.427800, terreno de marinha com acrescido, com área de 810m2 e nº 0427.000.0097-14, terreno de marinha acrescido, com área de 1.255m2, localizados na Rua Nelson Ribeiro, 92, bairro do Telégrafo, desde 01/04/1940, sob regime de ocupação de 2%, todos em nome da Premium Participações Ltda. E  voltou a se referir à necessidade de desobstrução e prolongamento da Tv. Manoel Evaristo, descrevendo o histórico do Projeto Orla em Belém, já desenvolvido pela SPU em diversos municípios e lembrando que em Belém as discussões sobre o projeto datam de 2005, ainda pendente de conclusão.

Em 24.02.2014, via Ofício nº 0210/2014 – COCIP/GAB/SPU/PA, em resposta ao Ofício nº 046/GAB/PREF, do prefeito Zenaldo Coutinho, que pediu informações sobre aforamento, dominialidade e regularidade de imóvel da União (Ref. Protocolo SPU/PA nº 04957.000600/2014-33), a SPU informou datas de ocupação e transferência de posse dos três terrenos onde hoje está o edifício Premium. E, mais uma vez, faz referência à provocação para que o prefeito inscreva Belém no Projeto Orla. 

No documento, a SPU diz que constam nos autos do processo nº 2078-007443-27, que trata da regularização dos imóveis de dominialidade da União, os lotes contíguos, cadastrados sob RIPS nº 0427.000.4277-10, terreno de marinha com acrescido, com área de 885m2, nº 0427.000.427800, terreno de marinha com acrescido, com área de 810m2 e nº 0427.000.0097-14, terreno de marinha acrescido, com área de 1.255m2, localizados na rua Nelson Ribeiro, 92, bairro do Telégrafo, desde 01.04.1940, sob regime de ocupação a 2% atualmente, todos em nome da empresa Premium Participações Ltda., conforme planilha que mostra as colunas RIP, área, data do início e fim da posse, a ordem dos ocupantes, a cadeia sucessória e a percentagem de ocupação (sempre 2%).

Em todas as três áreas descritas houve sempre um ocupante original, sendo os dois primeiros de 1940 e o terceiro de 1979. Em 1988 a Engeplan Engenharia passou a ser ocupante dos três lotes. Em 2008 a ocupação passou para a Premium Participações Ltda. e a data do fim da posse está em aberto.

No ofício, o órgão salienta que em terrenos de marinha e seus acrescidos, desde que com ocupações cadastradas junto à SPU, os ocupantes independem de aprovação prévia de projeto ou de autorização específica da SPU para fazer obras, a menos que nas hipóteses do art. 9º, inciso II da Lei nº9.636/98. E que "cabe à SPU/PA garantir a situação cadastral dos imóveis afetos à dominialidade  do Patrimônio Imobiliário da União; todavia, as licenças para construção, demolição, reforma ou ampliação na área urbana do Município de Belém estão sujeitas à legislação urbanística municipal vigente. Diante disso e do ponto de vista patrimonial, o imóvel em questão encontra-se em situação regular perante esta SPU."

Como se percebe, de repente não se fala mais no prolongamento da travessa Manoel Evaristo, que teve seu prolongamento perdido. O Observatório Social de Belém, o Fórum Belém, a AAPBel, o Movimento Orla Belém e a sociedade papa-chibé perguntam: quem são os responsáveis por isso? Vai ficar assim?

Liminar susta os R$15 milhões da Celpa pagos ao advogado

O advogado Mauro Cesar Lisboa dos Santos já foi intimado acerca da liminar concedida pelo desembargador Leonam Gondim da Cruz Jr., nos autos da ação rescisória nº ação rescisória nº 2014.3.006797-1, ajuizada pelo procurador de justiça Nelson Pereira Medrado a fim de rescindir o Acórdão nº 127.090, de 25.11.2013, da 1ª Câmara Cível Isolada que, dando provimento ao Agravo de Instrumento - Processo nº 20133022800-3, homologou acordo entre ele - administrador judicial da Celpa, ao lado do perito contador da Celpa -, e... adivinhem só! a própria Celpa, para liberação de R$20 milhões a título de honorários profissionais definitivos, cuja decisão colegiada transitou livremente em julgado sem que o MP fosse intimado. 

Medrado lembrou em sua petição que, pela Reclamação Disciplinar nº 0000138-06.2014.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, apura eventual infração de dever funcional quanto à prolação da decisão judicial, que permitiu ao administrador-advogado levantar R$15 milhões, a título de primeira e segunda parcelas de um total de três e ainda garantiu o recebimento de mais cerca de R$5 milhões, no final do processo. Ponderou que, sendo a base para apuração do honorário profissional do administrador o passivo (R$2.902.614.263,09) e, não tendo havido a consolidação do Quadro Geral de Credores, não é o momento oportuno para homologação de acordo de remuneração definitiva. 

Mauro Santos recebeu o dinheiro através da pessoa jurídica Santos & Santos Advogados Associados S/S, da qual é sócio majoritário.  Além das parcelas milionárias adiantadas como honorários profissionais, o administrador judicial já vinha recebendo mensalmente R$60 mil pela função exercida. Medrado argumentou a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público no processo, tendo em vista que a empresa em recuperação judicial constitui sociedade de economia mista, que exerce, por delegação, serviços de iluminação pública, portanto evidenciado o interesse público. Alegou que o Agravo de Instrumento em debate trata de questão incidental sobre os honorários profissionais do Administrador Judicial, o que leva à intervenção obrigatória do órgão ministerial e especialmente por se tratar de acordo entre partes, motiva ainda mais a manifestação ministerial, já que apenas o MP, como custos legis, poderia identificar fraude ou conluio no acordo, conforme avaliado pelo CNJ. Pelo quadro dos autos, houve prejuízo efetivo quando o MP não pode avaliar ou evitar qualquer possibilidade de acordo prejudicial ao interesse público, pois patente se encontra a possibilidade real de dilapidação do patrimônio adiantado ao administrador judicial e contador pericial, com dano irreparável à recuperação judicial e prejuízo patrimonial a diversos trabalhadores e credores.

O desembargador relator entendeu que restou provado o fumus boni iuris (a fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora) em relação aos efeitos devastadores da Acórdão nº 127.090, cujos efeitos mandou sustar até o julgamento final da ação, o que envolve, logicamente, a restituição do dinheiro recebido. A sociedade parauara agradece.

Cliquem no link para ler a íntegra da liminar, publicada na edição nº 5472/2014 do Diário da Justiça do dia 02.04.2014, págs. 23, 24 e 25.

quarta-feira, 16 de abril de 2014

Administrador da Celpa não quer ser fiscalizado

Pedindo efeito suspensivo, o promotor de justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, Sávio Rui Brabo de Araújo, interpôs Agravo de Instrumento à decisão da juíza da 13ª Vara Cível de Belém, que extinguiu o Comitê de Credores da Rede Celpa, à revelia da Assembleia Geral de Credores. 

Em fevereiro de 2012, a Centrais Elétricas do Pará – Celpa, pediu Recuperação Judicial (processo nº005939-47.2012.814.0301). Em setembro do mesmo ano a Assembleia Geral de Credores aprovou, por unanimidade, o plano de recuperação judicial  e no ato constituiu o Comitê de Credores. Pois em 19.12.2013, último dia antes do início do recesso forense, a Celpa peticionou ao Juízo requerendo a extinção do referido Comitê, alegando - vejam só! - que não havia sido legalmente constituído, devido à conduta desidiosa dos credores trabalhistas e quirografários. Em decisão interlocutória, a juíza em exercício entendeu por bem acatar o pedido, sem a oitiva do Ministério Público e da própria Assembleia Geral de Credores. 

Tal decisão, de acordo com o promotor de Justiça Sávio Brabo, além de "contrariar, no mínimo, dezessete dispositivos legais da Lei de Falência, deixa tanto a empresa devedora quanto o administrador judicial livres da obrigação legal e moral de prestar contas das suas atividades na Ação Recuperacional, que tem manifesto interesse público". 

Alerta o promotor: "a manutenção da decisão prolatada acarretará grave lesão econômica ao consumidor paraense que será penalizado, mais uma vez, pela Empresa Agravada porque, além de arcar com os custos da baixa qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica oferecidos pela mesma, o consumidor paraense também arcará com os eventuais prejuízos econômicos causados pela ausência de fiscalização das contas atuais da Empresa devedora." 

O MPE-PA requereu a nulidade da decisão e o restabelecimento do Comitê de Credores, erroneamente extinto, para que possa cumprir o seu papel legal de fiscalizar as atividades da Celpa.

terça-feira, 15 de abril de 2014

Justiça federal manda restaurar imóvel

Esta vai deixar a AAPBel - Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém em festa: a juíza federal Hind Ghassan Kayath condenou a igreja evangélica Assembleia de Deus pelo precário estado de conservação de imóvel da instituição localizado em área de bens tombados pela União, na Tv. Padre Eutíquio, nº 397/399, entre a rua Senador Manoel Barata e a Praça da Bandeira. A pedido do Ministério Público Federal, o local foi vistoriado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que detectou o assentamento de estrutura metálica para instalação de placa publicitária e a completa remoção do forro original que cobria o pavimento superior do prédio. O relatório da perícia técnica do Iphan revela, ainda, a deterioração da fachada e da parte interior e estrutural. A Justiça deu prazo de 180 dias para que tudo seja restaurado.  Para cada dia de atraso nas obras, a igreja pagará multa no valor de R$1 mil.

Exercite a solidariedade na Páscoa

Os funcionários do Hospital Municipal de Melgaço, município do arquipélago do Marajó com IDH mais baixo do Brasil, estão aproveitando a Páscoa para exercitar a solidariedade. Através de uma gincana, vão arrecadar fraldas descartáveis, sabonetes, roupas, brinquedos e outros materiais infantis para doação a recém-nascidos de famílias carentes, da zona rural e urbana, que passam por necessidades e não têm condições de comprar o enxoval para os seus bebês. Quem puder ajudar deve enviar as doações diretamente ao hospital. 

Novo terreno para a Alepa



Hoje à tarde, no Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, o deputado Márcio Miranda, presidente da Alepa; o brigadeiro Carlos Eurico Peclat dos Santos, comandante do I Comar - Comando Aéreo da Amazônia; e o governador Simão Jatene assinaram o contrato que sela a aquisição do novo terreno da Aeronáutica para a construção da nova sede da Assembleia Legislativa do Estado. A área na Av. Brigadeiro Protásio Lopes de Oliveira se tornou inviável, em razão da proximidade do aeroporto e a altura projetada para o prédio. Os deputados Júnior Ferrari, Raimundo Santos, José Megale, Tetê Santos, Nélio Aguiar, Pio X e Alfredo Costa prestigiaram o ato.

Eliel Faustino vai acionar Mário Filho por denunciação caluniosa

O deputado Eliel Faustino(SDD), 1º Secretário da Mesa Diretora da Alepa, relatou da tribuna, hoje, que foi ao MPE-PA saber quais são as acusações feitas contra si por Mário Filho. E adiantou que ajuizará ação criminal por denunciação caluniosa. Historiando o caos em que seu irmão, Elivan Faustino(PMDB), prefeito de Marituba, encontrou a municipalidade, Eliel teceu duras críticas, inclusive à conduta do advogado Robério d'Oliveira, patrono de seu opositor.

Em Marituba, o impasse continua. Embora Mário Filho(PSD) tenha obtido vitória em sua ação eleitoral, ao que tudo indica a decisão não terá eficácia, diante da realização, no ano passado, por determinação do próprio TSE, de novas eleições, para a qual foi eleito prefeito, de modo incontroverso, Elivan Faustino. Caso inédito na Justiça Eleitoral, o imbróglio ainda vai render muito.

Para refrescar a memória: Mário Filho foi eleito em 2012 prefeito de Marituba, mas teve seu registro indeferido pela 43ª Zona Eleitoral  e pelo TRE-PA  pela ausência de quitação eleitoral das contas do pleito de 2008.  Elivan Faustino era seu vice e também foi impedido de assumir. Antonio Armando(PSDB), o segundo mais votado, logo teve o diploma cassado e foi declarado inelegível por causa da rejeição de suas contas na gestão anterior. O então presidente da Câmara, Wildson Mello, foi empossado como interino, mas também teve o mandato cassado por corrupção. Para por fim a essa situação calamitosa, foi realizada nova eleição em 04 de agosto de 2013, vencida por Elivan Faustino. Em 13 de março de 2014, o TSE reconheceu o direito de Mário Filho.

Durma-se com um barulho desses. A questão envolve direito e princípios constitucionais e vai acabar no STF. Anotem.

Projeto da anistia já está na CCJ


O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), foi aplaudido pelos populares que assistiam a sessão na galeria, hoje, ao anunciar que já está tramitando na Casa o Projeto de Lei que concede anistia administrativa aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Pará que participaram de movimento reivindicatório visando melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorrido entre 1º e 8 de abril de 2014, e que se extinguiu por uma negociação com o governo do Estado, na qual a Assembleia Legislativa teve papel decisivo, tendo sido acordada a não retaliação aos grevistas.

Para pacificar a situação, Márcio Miranda tomou para si o compromisso da anistia administrativa aos praças da PM e do Corpo de Bombeiros, e encarregou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Raimundo Santos(PEN), que também é ouvidor da Alepa, de elaborar a proposição, que foi endossada por todos os deputados presentes em plenário. Hoje mesmo o projeto já deve ser apreciado pela CCJ e na próxima terça-feira será votado em plenário.

Na justificativa, Raimundo Santos reconheceu que é certo que a Constituição Federal proíbe em seu art. 142, inciso IV, o movimento grevista do militar, mas que isso deve ser objeto de uma discussão mais abrangente, detalhada e institucionalizada; que pode ser superada para a apreciação específica da proposição da anistia administrativa. E que o correto seria que os militares não precisassem recorrer a movimentos reivindicatórios para concessão de suas necessidades trabalhistas.

O presidente da CCJ salientou que a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados pelos delitos e infrações disciplinares cometidos em decorrência de movimentos reivindicatórios por melhorias trabalhistas da categoria tem sido recorrente no Congresso. A Lei n. 12.191, de 2010, por exemplo, concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Cataria e Distrito Federal, pelos crimes cometidos entre 1997 até a data da publicação da Lei. Já a Lei n. 12.505, de 2011, concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe, pelos crimes e infrações cometidos em movimentos ocorridos de 1997 até a data da publicação da Lei. E a Lei n° 12.848/13 anistia os policiais e bombeiros militares de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios durante o período de 1997 até a data de sua publicação.

Pontuou, também, que o STF já firmou posicionamento de que a anistia de competência da União, prevista no art. 21, XVII, e art. 48, VIII, da CF, deve, por sintonia, recair sobre a competência da União de legislar sobre direito penal prevista no art. 22, I, da CF. Enquanto que aos Estados-membros compete dispor sobre anistias que recaiam sobre infrações disciplinares de seus servidores.

A presidente Dilma Rousseff sancionou em 05.08.2013 a lei que anistia milhares de policiais e bombeiros que participaram de movimentos grevistas no Piauí e outros 16 estados e no Distrito Federal.

Ao assumir a presidência da República em 31 de janeiro de 1956, o saudoso Juscelino Kubitschek solicitou ao Congresso a abolição do estado de sítio, no que foi de pronto atendido. Para imprimir cunho ainda mais democrático à sua gestão, também aboliu, no dia seguinte, a censura à imprensa. Logo no início de seu governo defrontou-se com séria oposição deflagrada por oficiais da Aeronáutica que, inconformados com sua posse, pregavam a sua deposição. Entretanto, no dia 29 de fevereiro o levante já havia sido totalmente debelado. Uma vez encerrado o episódio, Juscelino enviou ao Congresso um projeto de lei concedendo anistia ampla e irrestrita a todos os civis e militares que tivessem participado de movimentos políticos ou militares no período de 10 de novembro de 1955 a 19 de março de 1956. Lição histórica de Democracia que não devemos olvidar, lembra a justificativa do projeto.

Além da excepcionalidade na motivação da greve, foram citados os precedentes recentes, de leis que concederam anistia a militares, em vários Estados, em casos semelhantes.

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou a Lei 6.499/13, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que concede o indulto administrativo aos mais de 400 bombeiros e a dois PMs punidos em decorrência da participação nos movimentos ocorridos entre janeiro e março de 2012.

Da mesma maneira, procederam os deputados estaduais do Rio Grande do Norte, que promulgaram a Lei Estadual nº. 7.000, de 1997; os deputados estaduais cearenses, que em 09.01.2012 aprovaram lei estadual anistiando policiais militares e bombeiros que fizeram greve no Ceará em 2012; e os de Alagoas, que ignoraram o veto do governador e promulgaram a Lei n° 7.428/2012, no mesmo sentido, todas em pleno vigor.

"As praças erraram, se comportaram mal, mas a anistia vai ao encontro do necessário desarmamento de espírito que leva à paz social. Esta Casa está ajudando esses profissionais a superar um momento muito difícil e construindo um ambiente de conciliação que beneficia toda a sociedade paraense", conclui a justificativa do projeto de lei.

Pará já tem Plano de Mineração

FOTO: FÁBIO COSTA
Retido em uma reunião em seu gabinete no Comando Geral da PM, o governador Simão Jatene não conseguiu fazer o lançamento do Plano de Mineração do Pará, marcado para as 19h, ontem. O vice-governador Helenilson Pontes, que estava em um evento na Associação Nipo-Brasileira, antecipou sua palestra e correu para o Complexo São José Liberto, onde secretários de Estado, representantes dos Estados de Goiás e Amazonas e empresários esperaram pacientemente, embalados pela música de estudantes da Fundação Carlos Gomes. A cerimônia foi rápida, a fim de compensar o atraso. Começou às 21h e terminou às 22h, seguida de coquetel. Apesar de se tratar de documento técnico, o discurso de Helenilson Pontes foi eminentemente político, agradou e foi muito aplaudido. Ele falou abertamente das adversidades que o Pará enfrenta e do desafio de planejar adequadamente a atividade minerária. A indústria extrativa de transformação mineral representa mais de 20% do PIB do Pará, que tem garimpos em 15 municípios e extrai, por ano, seis toneladas de ouro, das quais 36% produzidas por empresas mineradoras e os 64% restantes por garimpeiros. Até 2017, a previsão de investimentos no setor é de R$ 55 bilhões, com geração de 42 mil postos de trabalho. Helenilson destacou o papel do presidente da Frente Parlamentar da Mineração de coordenar as propostas da Alepa e do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 5.807/2013, que cria o novo Marco Regulatório da Mineração no Brasil e que, uma vez aprovado e sancionado, será o novo arcabouço jurídico da mineração no País, em substituição ao Código da Mineração, vigente há quase meio século (desde 1967). Selecionadas depois de amplo debate prévio entre os membros dos Poderes Executivo e Legislativo, as propostas foram compiladas na forma de emendas, em documento único, assinado pelos deputados estaduais e pelo governador Simão Jatene, e entregues como pleito de toda a população paraense aos deputados federais mineiros Gabriel Guimarães e Leonardo Quintão, presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial responsável pela análise prévia do projeto, em audiência pública conduzida pelo presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), que declararam ter sido a mais representativa até então realizada no País a fim de debater o Marco Regulatório da Mineração.

Entre as emendas apresentadas ao relatório conclusivo – com o compromisso de serem adotadas pela Comissão Especial -, figuram a elevação na participação dos royalties da mineração pelos Estados e municípios mineradores; a distribuição mais equânime dos royalties contemplando, também, os municípios do entorno das plantas de lavra que sofrem impacto socioambiental; e a participação dos Estados mineradores no Conselho Nacional de Política Mineral. 
 

O deputado Raimundo Santos, presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável à Mineração, também representou o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda. “É imprescindível a compensação das perdas que a desoneração de ICMS na exportação acarreta aos municípios e Estados mineradores, cujo prejuízo, num verdadeiro paradoxo, beneficia a própria União. Nesse cenário, o Pará é o ente federativo que mais sofre por ajudar o País, padecendo, ao longo do tempo, de um verdadeiro massacre econômico-social. O novo Marco da Mineração é a grande oportunidade, depois de quase duas décadas, que temos para estancar a sangria de recursos de mais de R$ 1 bilhão de ICMS por ano, sofrida pelo Pará, em face da desoneração de produtos primários e semielaborados exportados, oriundos das indústrias de mineração e transformação mineral, cuja exportação anual representa quase 30% do PIB paraense. A União se locupleta, portanto, de sua injusta omissão, usufruindo das riquezas de nosso subsolo e, paralelamente, condenando-nos à estatura de um Estado de gente pobre, onde mais da metade da população vive com menos de um salário mínimo. O novo Marco Regulatório é a nossa saída”, acentuou Raimundo Santos.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

Sobreviventes de Eldorado dos Carajás recebem pensão

O Governo do Pará depositou R$ 30 mil na conta de 14 dependentes de mortos na curva do S, no município de Eldorado do Carajás, no dia 17 de abril de 1996.  Ainda falta atender alguns beneficiários, cuja documentação está sendo providenciada. O valor da pensão deverá ser reajustado, de acordo com o percentual concedido ao servidor público. Representantes da Associação dos Sobreviventes, Viúvas, Dependentes, Familiares e Afins de Trabalhadores Rurais Mortos no Massacre de Eldorado do Carajás em Conflitos Agrários no Estado do Pará (Asvimecap) vieram a Belém apresentar as principais demandas relacionadas ao Assentamento 17 de abril, localizado em Eldorado do Carajás. 

O Estado informou que assumirá a gestão de um hospital em Parauapebas, mais próximo ao Assentamento, o que permitirá atendimento melhor e mais rápido aos moradores do “17 de Abril”. Outras questões relacionadas à área de saúde serão discutidas amanhã, a partir das 14h, na Sespa. Para o secretário geral da Asvimecap, Antônio Alves de Oliveira,  o Índio, a reunião com representantes do governo foi produtiva. “O governo sempre tem essa disponibilidade de sentar com a gente e ouvir as nossas reivindicações. Isso é muito bom. Vamos continuar em Belém até quarta-feira (16), e pretendemos sair daqui com as nossas solicitações atendidas”, declarou. Na quarta-feira, em outra reunião na Procuradoria Geral do Estado, deverá ser assinada uma minuta de acordo entre as partes. O grupo está acampado na Praça do Operário, bairro de São Braz. Equipes da Seas, Sespa e Casa Civil montaram barracas e banheiros químicos, e providenciaram alimentação e atendimento médico.

Maior conjunto de áreas protegidas do planeta

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente realiza a oficina de Gestão Integrada das Áreas Protegidas da Calha Norte do Pará, amanhã e depois de amanhã, de 9h às 17h, no auditório da Diretoria de Áreas Protegidas, no Parque Estadual do Utinga (Av. João Paulo II, bairro Curió Utinga, Belém), por meio dos projetos de Conservação da Biodiversidade das Terras Indígenas do Pará e do Quilombo, parceria das Unidades de Conservação Estaduais da Calha Norte Pará e apoio da Equipe de Conservação da Amazônia.

O Programa Calha Norte foi criado em 1985 pelo governo federal e subordinado ao Ministério da Defesa, a fim de promover a ocupação e o desenvolvimento ordenado e sustentável da região amazônica. No Pará, a região tem cerca de 28 milhões de hectares, e abriga nove municípios: Alenquer, Almeirim, Curuá, Faro, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Terra Santa. É o maior conjunto de áreas protegidas de florestas tropicais do planeta – Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Terras Quilombolas.

"Transparência: A Hora é Agora!”

Nesta quarta-feira, 16, o painel “Transparência: A Hora é Agora!” acontece no auditório da OAB-PA, das 15:30h às 18:30h. O evento faz parte da campanha "A Hora é Agora", que reúne atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, ao mesmo tempo em que forma e informa cidadãos para o exercício do controle social e promoção da transparência na gestão pública municipal. A iniciativa é uma parceria da Amarribo Brasil com o Observatório Social de Belém, OAB-PA, Ver Belém e Transparência Internacional. Apoiam o evento a Rede Nossa Belém, o Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção do MPE-PA, a Controladoria Regional da União no Pará, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará e o Grupo de Educação Fiscal no Estado do Pará. 

Entre os palestrantes, estão o procurador de justiça Nélson Medrado, coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção do MPE-PA; Ivan Costa, vice-presidente do Observatório Social de Belém, e Pedro Henrique Araújo, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Pará. Confiram a programação no folder.

domingo, 13 de abril de 2014

Prêmio Carlos Rocque

O Laboratório de Democracia Urbana, ponto de referência da Associação Cidade Velha - Cidade Viva na defesa do patrimônio cultural de Belém, instituiu o título honorífico "Carlos Rocque", em reconhecimento ao esforço cidadão de valorização do patrimônio e identidade cultural. A homenagem a Carlos Rocque, irmão de Dulce Rosa Rocque, a presidente da  CiVViva, é muito justa pela sua enorme contribuição à história do Pará, e a premiação não tem vínculo acadêmico ou institucional. 

Durante o ano uma comissão ficará incumbida de acompanhar os trabalhos de conhecimento público que pessoas físicas fazem gratuita e voluntariamente para o reconhecimento de Belém em seus aspectos culturais, promovendo inclusive as visões crítica e de pertencimento à cidade. A outorga do título será no dia 12 de janeiro de cada ano, após avaliação por comissão designada pela CiVViva e Laboratório de Democracia Urbana, que escolherá o trabalho de um homem e de uma mulher. Não haverá valor pecuniário associado ao reconhecimento. Neste primeiro ano, três pessoas serão premiadas: José Vasconcelos Paiva, morador da Cidade Velha, o blog Gente de Belém e o bloco Xibé da Galera. A entrega será, excepcionalmente, no dia 28 de abril (aniversário de Carlos Rocque), às 18h, na sede do Instituto Histórico e Geográfico do Pará.

sábado, 12 de abril de 2014

CNJ garantirá liberdade de imprensa

O CNJ instalou ontem o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, criado pela Resolução nº 163, de 13 de novembro de 2012. O órgão será responsável por fazer o levantamento estatístico das ações judiciais que tratem das relações de imprensa, debater soluções para o livre exercício da liberdade de expressão e elaborar estudos sobre os modelos de atuação da magistratura em países democráticos, de modo a facilitar a compreensão de conflitos que digam respeito à atuação da imprensa. O Fórum atuará em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e as escolas de magistratura dos tribunais no aprofundamento dos estudos sobre o tema, e os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Executiva Nacional, presidida por um conselheiro do CNJ e composta por membros do CNJ (dois conselheiros e um juiz auxiliar), da OAB, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dois magistrados (um da magistratura estadual e um da justiça federal) indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário. Pelo menos um encontro nacional por ano discutirá o tema, com a participação não só de membros do Fórum, mas também de representantes de órgãos públicos e de entidades civis.

BOs pelo tablet ou celular

Já é possível registrar ocorrências de extravio ou perda de documentos e de telefones celulares, de acidentes de trânsito sem vítimas e, ainda, segunda via do BO registrado na Delegacia Virtual do Pará, por meio de dispositivos móveis, como celulares e tablets. Basta acessar o site www.delegaciavirtual.pa.gov.br. Da mesma forma, é possível fazer o agendamento eletrônico para a emissão da carteira de identidade. O usuário não precisa ir até a Delegacia Geral ou procurar uma delegacia ou seccional para solicitar o carimbo do documento, o BO virtual já tem número de autenticação digital.  

Aproveito para sugerir ao governador Simão Jatene que inclua nos serviços da Delegacia Virtual do Pará os BOs de furtos de veículo ou de documentos, placas e celular;  ameaça, injúria, difamação, calúnia, desaparecimento e encontro de pessoas, e roubo (mediante violência ou grave ameaça, cometido por uma ou mais pessoas, armadas ou não) de automóveis, a fim de incentivar o registro e evitar a falta de notificação da ocorrência. Isso já é oferecido, com sucesso, pelo governo do Estado de São Paulo, onde as pesquisas revelaram que apenas 36,7% das pessoas vítimas desse tipo de crime fazem o BO. Em caso de falsa notificação de crime, o autor poderá ser punido de acordo com o previsto no art. 340 do Código Penal Brasileiro. 

Furtos, perdas, ameaças, 

CPI do BRT constata irregularidades

A CPI do BRT ouviu hoje, na Câmara Municipal de Belém, o ex e a atual titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Edilson Ramos Pereira e Sueli Ramos Azevedo, respectivamente, e confirmou o que todo mundo já sabia.  O ex-prefeito Duciomar Costa lançou o edital de licitação em dezembro 2011, no valor de R$ 391.949.071,08 e, em janeiro, celebrou contrato com a Andrade Gutierrez sem a garantia dos recursos necessários para a obra. Nem havia previsão orçamentária para o projeto, incluído na LOA de 2012 - só em abril - o valor de R$ 44.584.890,62 por conta de um superávit no exercício financeiro, proveniente da "venda" da folha de pessoal para o Banco Itaú no valor de R$ 50 milhões e de recursos do PROMABEN - Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova. 

O ex-secretário contou que só três meses depois de contratada a empreiteira o projeto foi selecionado, mas não aprovado pelo Ministério das Cidades no PAC 2 – Mobilidade Grandes Cidades. Nos orçamentos de 2012 e 2013 não houve previsão dos recursos em qualquer rubrica para o Sistema BRT. O próprio edital fixava o prazo de 24 meses para a execução da obra e, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em caso de obras desta dimensão, o gestor tem que alocar os recursos em cada ano do exercício financeiro. Duciomar Costa, além de não fazer a previsão orçamentária, não deixou empenhado o saldo devedor restante de R$ 56.386.480,11, pagos por Zenaldo Coutinho já com recursos federais. 

A falta de planejamento está retratada no imenso transtorno à vida de todos os cidadãos que moram ou trabalham não só em Belém, mas em toda a região metropolitana.

Já a atual secretária informou que no orçamento aprovado para 2013 estavam consignados na unidade orçamentária UCP-PROMABEN apenas R$ 6 milhões, sem previsão de recursos para custear o andamento do projeto. Em abril de 2012, o BRT foi selecionado pelo Ministério das Cidades, no âmbito do PAC 2, no valor de R$ 376,800 milhões, sendo R$ 62 milhões e 800 mil de contrapartida do Município e os R$ 314 milhões do financiamento com recursos do FGTS. A secretária fez questão de enfatizar que o custo dos serviços autorizados para o exercício de 2012, de R$ 100.954.086,13, em tese com recursos do Tesouro, foi superior ao valor projetado da contrapartida do Município para o período de dois anos. Ainda em 2012 foi aprovado crédito suplementar ao orçamento da antiga CTBel, de mais de R$ 9 milhões, para aquisição de ônibus. No final do ano, via decreto, foi cancelado o crédito concedido e estornada a despesa. 

Ainda no primeiro semestre de 2013, foi providenciado reforço orçamentário, na Seurb, de R$ 86 milhões, sendo R$ 80 milhões oriundos da Caixa Econômica Federal e R$ 6 milhões da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), órgão ligado ao gabinete do prefeito, que na gestão de Duciomar Costa era o responsável pela fiscalização da obra.

sexta-feira, 11 de abril de 2014

TRE-PA terá que julgar Duciomar

O ex-prefeito Duciomar Costa(PTB) estava sumido há mais de um ano, mas foi só esquentar o clima eleitoral e já deu as caras, plantando notas ali e acolá de que disputará nada menos que o governo do Estado, ainda que seu partido esteja na base aliada ao governador Simão Jatene(PSDB). Duciomar, entretanto, tem muitos motivos para se preocupar. Nem falo da CPI do BRT, mas de uma ação eleitoral que, tal qual a espada de Dâmocles, é o perigo real e iminente de sua inelegibilidade.

Está nas mãos da juíza Eva do Amaral Coelho, desde o último dia 02, a decisão do TSE em sede do Recurso Especial Eleitoral nº 434-97.2011.6.00.0000, reformando acórdão do TRE-PA e determinando o retorno dos autos para que prossiga no julgamento do RE Nº 4605 (nº único 486643.2009.614.0000). 

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, ajuizada pelo deputado federal José Priante(PMDB) contra o então prefeito de Belém, após o pleito de 2008, pelo uso da máquina da prefeitura em propagandas e obras. No Juízo singular, a promotora de justiça Leane Barros Fiuza de Mello, na época da 89ª Zona Eleitoral, se manifestou pela cassação de Duciomar. Vejam o parecer aqui. O juiz Sérgio Augusto Andrade Lima, em 3 de dezembro de 2009, julgou procedente a ação, determinando a cassação do prefeito e vice e a posse do segundo colocado (Priante).  Leiam a sentença aqui.

No TRE-PA, o presidente era o desembargador João Maroja, que segundo o que as colunas políticas e sociais dos jornais de Belém publicaram na época estava em férias no Chile, mas teria voltado às pressas. Duciomar ajuizou ação cautelar, distribuída ao juiz José Maria Teixeira do Rosário. Priante opôs Exceção de Incompetência, alegando que o juiz federal Daniel Sobral deveria ser o relator do caso, pois era prevento: estava de posse de processo sobre os mesmos fatos e partes, só com o nome de Recurso contra Expedição de Diploma. O juiz José Maria do Rosário concedeu a liminar, mantendo Duciomar no cargo até o julgamento do recurso, não acolheu a exceção requerida e continuou no caso. O então Procurador Regional Eleitoral Ubiratan Cazetta se manifestou nos autos pela cassação de Duciomar. Leiam a íntegra do parecer do Procurador da República aqui.

O juiz José Maria Teixeira do Rosário pediu pauta para julgamento do processo na sessão de 11 de maio de 2010, mas houve adiamento. O TRE-PA julgou o Agravo de Priante sobre a questão da incompetência, com a participação do presidente da Corte, desembargador João Maroja, em 13 de maio de 2010. Vejam a decisão aqui.

Logo depois o juiz José Maria do Rosário galgou o Desembargo no TJE-PA. Com isso, o processo foi redistribuído por ordem da presidência do TRE-PA, cabendo a relatoria à juíza Vera Araújo de Souza que, no julgamento, em 15 de junho de 2010, acolheu preliminar de decadência, extingindo a ação com resolução de mérito. Curioso que nesse dia a corte eleitoral funcionou com apenas 5 membros, já que o presidente João Maroja (não disse qual o motivo) e o então juiz Luiz Neto (era procurador do Município de Belém) firmaram suspeição, e não houve convocação de suplentes. Leiam a íntegra do voto e Acórdão aqui.

Priante embargou a decisão, obteve parecer favorável do MP, mas o TRE rejeitou os Embargos. Ambos recorreram ao TSE, mas o processo se arrastou a passos de cágado e Duciomar concluiu seu mandato antes de o TSE dar provimento ao recurso e determinar que o TRE-PA julgue enfim a ação. O ex-prefeito ainda recorreu, mas perdeu todas as chances de manter a decisão da corte regional.  Vejam o que decidiu o TSE, em 07.11.2013, aqui.

Resta saber se o TRE vai julgar o processo tão cedo, uma vez que o caso remete ao escândalo que veio à tona quando o prefeito de Marabá, João Salame, divulgou gravações de conversas suas com o ex-prefeito de Marituba e ex-deputado Antônio Armando, na qual este se referia a intermediação no TRE em favor de Duciomar, mencionando até valores que teriam sido pagos para se livrar da condenação (seriam R$800 mil e foi "barato pra um prefeito de capital"). Antonio Armando negou ser dele a voz, depois disse que estava com problemas psicológicos, estava embriagado e acabou falando o que não devia. Por sua vez, Salame não entregou todo o material que dizia ter. Os membros do TRE-PA ajuizaram ações judiciais contra Antonio Armando e Salame. A Polícia Federal investiga o caso e a conclusão será encaminhada ao TSE e ao CNJ. Aumenta o mal-estar a recente decisão do CNJ de afastar o desembargador João Maroja sob acusação de venda de sentenças no TRE-PA, com suposto apoio do filho, o advogado Leonardo Maroja, que na época em que Duciomar era prefeito exercia o cargo de procurador geral do município de Belém.