sábado, 20 de dezembro de 2014

Nula Mesa da Câmara em Igarapé-Miri

O juiz Eduardo Rodrigues de Mendonça Freire, titular da comarca de Igarapé Miri, concedeu liminar em Mandado de Segurança e determinou que seja realizada nova eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro de 2015, em obediência às normas legais e ao Regimento Interno da Casa. No último dia 17 de dezembro, foi realizada eleição dos dirigentes da Câmara Municipal, mas só havia 7 vereadores em plenário e ainda em data antecipada. Os demais edis, inconformados com o toma lá-dá cá na composição da Mesa Diretora, resolveram não comparecer e buscar na Justiça uma solução. Na chapa União e Trabalho figuravam como presidente o vereador Nenca, como vice a Pastora Dalva e secretários Neto Nahum e Ângela Maués. 

O município vive dias de grande instabilidade política e administrativa. Para se ter uma ideia, o prefeito, Aílson Santa Maria do Amaral, o Pé de Boto, está afastado e envolvido na CPI do Extermínio da Alepa, acusado de mandar matar seus opositores, além da bandidagem que infestava a cidade. 

Leiam a decisão na íntegra aqui.

Conflito na lavra de ouro na APA Tapajós

O juiz federal Rafael Leite Paulo concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo MPF e mandou que a mineradora Ouro Roxo se abstenha de lavra na área de Proteção Ambiental Tapajós, na região da Vila São José, município de Jacareacanga, no Oeste do Pará. Também determinou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente que suspenda todos os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental em nome da mineradora e seu proprietário, Dirceu Santos Frederico Sobrinho, e que não renove ou modifique eventuais licenças já concedidas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Ao Departamento Nacional de Proteção Mineral, que suspenda o procedimento administrativo minerário nº 852.678/1993, que tem por objeto final a concessão de lavra em nome da mineradora e Dirceu Sobrinho. Um conflito se instalou na comunidade em razão da exploração de ouro. Em outubro deste ano, as promotoras de justiça Ione Missae Nakamura e Lilian Braga, pelo MPE-PA, e a procuradora da República Janaína Andrade, pelo MPF, estiveram em Itaituba e Jacareacanga para tratar de temas relacionados à regularização da atividade minerária. 

O cerne da ação é que, por ser considerada tradicional, o direito de exercer a atividade de garimpagem é da comunidade, cuja origem é anterior à chegada da mineradora, que, diz o MP, sequer tem licença de operação válida, tendo a última expirado em outubro do ano passado. Ao conceder a antecipação da tutela, o magistrado considerou o “perigo da demora”, que acarretaria “sobretudo, prosseguimento da situação lesiva aos legítimos interesses da comunidade São José e da sociedade em geral”.

O juiz estabeleceu, à mineradora Ouro Roxo e a Dirceu Santos Frederico Sobrinho, multa diária por descumprimento no valor de R$ 5 mil. A Sema deve também entregar os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental em nome da empresa e do dono, referentes à área tratada na ACP. Foi imposto, ainda, ao DNPM que analise os pedidos de Permissão e Lavra Garimpeira dos comunitários da Vila São José e que entregue ao Juízo o procedimento minerário nº 852.678/1993. Cabe recurso da decisão.

Prefeito de Baião não cumpre habeas data

Manoel Nazareno Rodrigues exerceu, por mais de 22 anos, a função temporária de operador de máquinas, em Baião. Mas, ao se dirigir ao posto do INSS de Tucuruí com o objetivo de dar entrada em seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço, foi informado que lhe faltavam os documentos CTC, GFIP/SEFIP, cuja emissão não fora providenciada pelo município. Requisitados esses documentos, a administração municipal entregou a certidão de Tempo de Contribuição (CTC), mas não a GFIP/SEFIP, mesmo sendo imprescindíveis para a obtenção de sua aposentadoria. Diante da negativa, Manoel impetrou o habeas data, remédio constitucional para a situação. Pois nem assim conseguiu os seus documentos. Aí Manoel Rodrigues foi ao Ministério Público Estadual. O coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção, procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado, ajuizou, então, ação penal por descumprimento de ordem judicial contra Nilton Lopes de Farias, prefeito de Baião (PA), que, agora, se condenado, corre risco de detenção, de três meses a três anos. A condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Bem feito.

sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

PRE ajuiza 17 ações contra 48 políticos

Num dia que era para ser só de festa para os eleitos e agora diplomados, o procurador regional eleitoral no Pará, Alan Mansur, e os procuradores eleitorais auxiliares Bruno Araújo Soares Valente, Maria Clara Barros Noleto e Nayana Fadul da Silva ajuizaram hoje 17 ações perante o Tribunal Regional Eleitoral contra 48 políticos, entre eles o governador Simão Jatene(PSDB) e seu vice Zequinha Marinho(PSC), Helder Barbalho(PMDB), seu candidato a vice Lira Maia(DEM), o diretor do grupo RBA e diretor-presidente da Rádio Clube do Pará e do jornal Diário do Pará, Jader Barbalho Filho, e o diretor do grupo RBA de Comunicação, Camilo CentenoNa maioria das ações foi requerida a cassação do registro ou diploma dos candidatos e a declaração de inelegibilidade por oito anos. Os prefeitos de Benevides, Capitão Poço, Marabá, Mocajuba e Parauapebas, a secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças e até o secretário de Estado de Comunicação também foram incluídos nas lides. Os procuradores fundamentam as peças acusatórias alegando abuso de poder político e econômico, compra de votos e a prática de condutas proibidas a agentes públicos durante o período eleitoral. 

Em mais duas ações, o MPF requer a inelegibilidade e a cassação dos diplomas do deputado estadual eleito Eraldo Pimenta(PMDB), cujas contas de quando ele foi prefeito de Uruará o TCE-PA considerou irregulares; e ddeputado estadual reeleito Sidney Jorge Rosa(PSD), que teve suas contas como prefeito de Paragominas consideradas irregulares pelo TCU.  As decisões dos Tribunais de Contas do Estado e da União foram anunciadas após o registro das candidaturas.

A Procuradoria Regional Eleitoral, órgão do Ministério Público Federal que atua nas questões eleitorais, apontou que programas de governo, como o Cheque Moradia, do governo estadual, e o Minha Casa Minha Vida, do governo federal, foram usados para obtenção de votos nas campanhas, além de utilização indevida de meios de comunicação.

Em uma das ações, o governador Simão Jatene, o vice Zequinha Marinho, o presidente da Cohab, João Hugo Barral de Miranda, a diretora da Cohab, Maria Cláudia Zaidan Gonçalves de Oliveira, e a coordenadora do programa Cheque Moradia junto a lideranças comunitárias dos bairros de Belém, Maria Sônia da Costa Massoud, são  acusados de abuso de poder político. A Procuradoria Regional Eleitoral denuncia que, até o período da campanha eleitoral, o mês com maior investimento do Cheque Moradia havia sido janeiro, com um gasto total de R$ 9,2 milhões, que passou a R$ 15,1 milhões em agosto e em setembro pulou para R$ 31 milhões. Alega também que durante a campanha aumentou o número de eventos promovidos e o número de processos abertos pelo programa, além da entrega de cheque moradia a eleitores que prometeram voto nos candidatos. O MPF requer que a Cohab seja obrigada a informar o número de cada processo de pessoas cadastradas no programa Cheque Moradia e o número de cheques entregues, em cada mês de 2014, com valores de cada um e os nomes de seus beneficiários; que a Cohab mantenha cópia integral dos autos de tais processos para eventual verificação da Procuradoria Regional Eleitoral e da Justiça Eleitoral; que a Cohab informe o número exato de inscritos no Cheque Moradia e a quantidade de cheques entregues, com levantamento quantitativo e mensal destes no período de janeiro de 2014 até o dia da eleição (26 de outubro); que apresente relação dos inscritos e total de cheques moradia entregues após o período eleitoral (a partir de 27 de outubro) e até 31 de dezembro; que apresente relatório de duração processual médio para cadastro e entrega do cheque moradia, bem como relação dos funcionários que participam do procedimento, incluindo oriundos de outras secretarias, prefeituras e terceirizados, e a data na qual passaram a integrar o quadro de servidores autorizados à execução do programa; que a Cohab apresente a relação dos processos/beneficiários que receberam apenas uma das parcelas do cheque moradia, indicando o motivo pelo qual não houve o pagamento das demais parcelas; que a Secretaria de Estado da Fazenda mostre o relatório das empresas beneficiárias do crédito tributário do Cheque Moradia, com os créditos individualizados por empresa; que o TRE-PA casse os diplomas dos candidatos e declare a inelegibilidade por oito anos de todos, e aplique multa aos envolvidos.

Em outra ação, Helder Barbalho, Lira Maia, Jader Barbalho Filho e Camilo Centeno são acusados de utilização indevida de veículos e meios de comunicação social, em benefício das candidaturas de Helder/Lira Maia, com ofensa ao livre e isonômico debate democrático. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, todas as empresas das quais o candidato é sócio foram utilizadas para enaltecer a sua candidatura e atacar seus adversários políticos. Como provas dos ataques, a ação elencou uma série de matérias jornalísticas de rádio e TV. O MPF pede que a RBA e a Rádio Clube do Pará sejam obrigadas a informar quais os municípios e áreas alcançados por essas emissoras no Estado; que o Ibope seja obrigado a apresentar os dados sobre a audiência da RBA e da Rádio Clube no período de maio a outubro de 2014; requer a cassação do registro de candidatura ou diploma dos candidatos Helder e Lira Maia e a declaração da inelegibilidade por oito anos de todos os acusados. 

Já a candidata suplente de deputada estadual eleita Luziane Cravo, o presidente da Associação das Comunidades Agroextrativistas da Ilha Trambioca, Andrei da Costa e Silva, e o presidente da Associação Atlética Esporte Clube 14, Adail da Silva Pereira, são acusados de abuso de poder político e econômico. Segundo o Ministério Público Eleitoral, a candidata utilizou indevidamente o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, para promover sua campanha eleitoral, além de uma associação esportiva e de uma associação de comunidades agroextrativistas para realizar cadastros de famílias e viabilizar a concessão de financiamentos do programa, promovendo sua candidatura durante a entrega das moradias. É pedida a cassação do registro de candidatura e diploma de suplente de deputada estadual e declaração da inelegibilidade por oito anos de todos, além de multa aos envolvidos.

O prefeito de Parauapebas, Walmir Queiroz Mariano, e o primeiro suplente de deputado estadual eleito, Gesmar Rosa da Costa, também são acusados de abuso de poder político e econômico. Segundo a PRE, o prefeito usou eventos oficiais da prefeitura para promover a candidatura de Gesmar Rosa mediante a presença do candidato em tais eventos. O candidato foi gestor da autarquia municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP) durante a gestão do atual prefeito. O MP requer a cassação do registro de candidatura e do diploma de suplente de Gesmar Rosa e declaração de inelegibilidade de ambos por oito anos, além de multa.

Gesmar Rosa da Costa está encalacrado também em outra ação, junto com o superintendente do Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) no Pará, Thiago Marques de Oliveira, e o suplente de deputado federal eleito Moacir Charles Agnelo Borges Segundo, o Doutor Charles. O superintendente do DNPM no Pará é acusado de praticar conduta proibida para agentes públicos durante o período eleitoral e os candidatos são acusados de se beneficiar dessa conduta ilegal. Apesar de a legislação vedar a utilização promocional de bens e serviços de caráter social, sob pretexto de entregar permissão de lavra garimpeira o DNPM realizou ato de grande apelo popular em um garimpo em Parauapebas, com fornecimento de bebida e alimentação. O evento serviu para divulgar as candidaturas de Gesmar Rosa e Doutor Charles, que, presentes na cerimônia, assumiram papel de protagonismo, inclusive com entrega ao público de material de campanha. Pedidos da ação: cassação do registro e diploma dos candidatos e multa a todos. 

Outra ação aponta abuso do poder político e econômico praticado pelo vereador em Ananindeua e candidato eleito suplente de deputado estadual José Duarte Leite, o professor Duarte; pelo presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social e Cultural da Amazônia (Idescam), Paulo César Rodrigues de Oliveira; e por Vivian da Silva Ferreira. Segundo o MP, o vereador utilizou o Idescam, entidade fundada por ele, para propagar a distribuição de moradias construídas pelo programa do governo federal Minha Casa Minha Vida. A Idescam é um dos centros de credenciamento de famílias para o programa, e o candidato se aproveitou disso para prometer a distribuição de casas, transformando a sede do instituto em um comitê eleitoral, denuncia o Ministério Público, que pede a cassação do registro e do diploma de suplente; declaração da inelegibilidade por oito anos e aplicação de multa aos envolvidos.

Contra o deputado estadual José Raimundo de Oliveira, o Belo, e a prefeita de Capitão Poço, Antônia Diana Mota de Oliveira, pesa a acusação de compra de votos. O candidato é marido da prefeita, que foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral de oferecer empregos na prefeitura em troca de votos no marido. Pedidos da ação: cassação do registro e diploma do candidato e aplicação de multa a ambos.

O prefeito de Marabá, João Salame Neto e seu secretário de Segurança Institucional, Alberto Henrique Teixeira de Barros, fazem companhia a Helder Barbalho e Lira Maia em outra ação, pela prática de conduta proibida a agentes públicos que, além de ser ilegal, beneficiou os candidatos Helder Barbalho e Lira Maia. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, representantes da prefeitura abordaram adversários políticos do prefeito que supostamente estariam fazendo propaganda eleitoral irregular, e levaram os suspeitos à delegacia em veículos da Secretaria de Segurança Institucional da prefeitura. Aliados políticos do prefeito que também teriam realizado propaganda irregular não foram repreendidos com a mesma intensidade. Pedido da ação: aplicação de multa a todos os acusados.

O deputado estadual eleito suplente Pio X Sampaio Leite, o Pio X, e Midielson da Silva Pereira são acusados, por sua vez, de compra de votos. Midielson teria oferecido dinheiro a eleitores em troca de votos em Pio X.  O MPF requereu a cassação do registro e do diploma do candidato e aplicação de multa aos dois.

A metralhadora giratória do MPF acertou também o suplente de deputado estadual eleito Francisco Alves Filho, o F. Alves; o coordenador de campanha de F. Alves Ney Pereira da Cunha; Tiago dos Reis dos Santos e os sócios-administradores do posto de combustível Tabocas, Brunno da Silva Planzo e Carlos Augusto Gouvea Grossinho. A acusação é compra de votos. O Ministério Público Eleitoral informou à Justiça que a equipe do candidato F. Alves distribuiu combustível a eleitores no posto dos dois empresários também acusados de envolvimento no esquema. Foi pedida a cassação do registro e diploma do candidato e multa aos envolvidos.

A suplente de deputada estadual eleita Joseilda Silva Amaral, a Josy Amaral; a gerente do posto de combustível Vitória, Ivanilda Chagas Moura; e os proprietários do posto de combustível Vitória, Lorena Leite Kunze e Mazio Bandeira Soares estão sendo acusados de compra de votos. A candidata teria distribuído combustíveis em troca de votos, com a ajuda dos demais. Foi requerida a cassação do seu registro e diploma, além de multa a todos.

O governador Simão Jatene, o vice Zequinha Marinho, a secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, Maria do Céu Guimarães de Alencar, e o secretário de Comunicação do Estado do Pará, Daniel Nardin Tavares, são acusados, em outra ação, de prática de conduta proibida a agentes públicos. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, o Estado estabeleceu para 2014 a previsão de gastos de R$37,3 milhões com publicidade dos órgãos da administração direta e indireta. O valor supera a média de gastos nos três anos anteriores (R$ 34,5 milhões), o que a legislação proíbe. Pedidos da ação: cassação do registro e diploma dos candidatos e aplicação de multa aos envolvidos. 

deputado estadual reeleito Francisco das Chagas Silva Melo Filho, o Chicão(PMDB), o suplente de deputado estadual eleito José Corrêa de Brito Filho, o Gordo de Marituba; e o suplente de deputado estadual eleito José Clodomir de Melo Begot, o Zé Begot, são acusados de prática de conduta proibida a agentes públicos. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, eles se beneficiaram de ato que ameaçou uma servidora pública da prefeitura de Benevides de ser exonerada caso não apoiasse o grupo. Pedidos da ação: cassação do registro e diploma do deputado Chicão, e multa aos envolvidos.

Em mais uma ação, o diretor-geral do Hospital Ofir Loyola, Alberto Gomes Ferreira Júnior; o governador Simão Jatene e o vice Zequinha Marinho são acusados de conduta proibida a agentes públicos. A ação do MPF informa à Justiça Eleitoral que servidores temporários do HOL foram demitidos durante o período em que a legislação eleitoral proíbe. Pedidos da ação: cassação do registro e diploma dos candidatos e multa aos envolvidos.

O prefeito de Benevides, Ronie Rufino da Silva, e sua secretária de Saúde, Ivete Gadelha Vaz, também são acusados de conduta proibida a agentes públicos. Eles teriam demitido servidores temporários que não apoiaram seus candidatos, além de ameaçar fazer a demissão de mais temporários pelo mesmo motivo. Pedidos da ação: multa aos dois.

O deputado estadual reeleito Fernando Coimbra(PSD); a presidente da Associação Cultural e Esportiva Viva Bragança, Sandra Neila Pereira Lemos; o presidente da Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, Pedro Avelino da Silva; e a presidente da Associação dos Trabalhadores do Ramo de Pesca de Vigia, Solange Raiol Miranda, também estão sendo processados. O Ministério Público Eleitoral denunciou à Justiça que o deputado cometeu abuso de poder por meio de repasse financeiro de emendas parlamentares a associações sem fins lucrativos a fim de obter recursos para sua campanha. No total, o deputado repassou R$ 399 mil para as três associações, cujos presidentes também são acusados, e não há provas de que os recursos foram aplicados, diz a PRE, que pede quebra do sigilo bancário das contas utilizadas pelas associações para recebimento dos recursos originados de emendas parlamentares; quebra do sigilo telefônico dos acusados; cassação do registro de candidatura e do diploma do deputado, e declaração da inelegibilidade por oito anos de todos, além de multa.

O prefeito de Mocajuba, Rosiel Saba Costa, e Denivaldo Farias Dias são acusados de divulgar, no dia das eleições, propaganda de partido político ou candidato. Segundo os procuradores eleitorais, o prefeito Rosiel Costa e Denivaldo Dias aproveitaram a presença em programa de rádio no dia das eleições para fazer propaganda para candidato. Pedidos da ação: detenção de seis meses a um ano.

TRE-PA diplomou eleitos. Simão Jatene fala sobre modernização do Pará





 Fotos: Sidney Oliveira
O Tribunal Regional Eleitoral diplomou, hoje de manhã, os 61 candidatos eleitos no Estado do Pará, em cerimônia no Centro de Convenções Benedito Nunes, da UFPA: 41 deputados estaduais, 17 deputados federais, o senador Paulo Rocha, o vice-governador Zequinha Marinho e o governador Simão Jatene. O desembargador Leonardo Noronha, presidente do TRE-PA, discorreu sobre a evolução do processo eleitoral e o quanto o último pleito mostrou a importância da democracia. Aplaudido pelo público durante a entrega do diploma, o governador Simão Jatene agradeceu pelos votos e adiantou que vai fazer mudanças significativas na próxima gestão, a começar por mudar bastante o secretariado, que pretende anunciar logo após o Natal. 

Em entrevista coletiva, Jatene falou sobre a reforma administrativa e os novos projetos do governo. “As reduções aprovadas pela Assembleia Legislativa tratam de atividades-meio e não de atividades-fins. Não houve extinção de órgão; o que ocorreu foram fusões de Secretarias, que agora passam a centralizar ações que antes eram desenvolvidas de forma descentralizada. Por isso, quero tranquilizar a população e ressaltar que essa reforma visa, antes de tudo, a qualidade da gestão. O fundamental é primeiro tranquilizar as pessoas em relação à questão da própria reforma. Tranquilizar os servidores públicos. Acho que isso é importante. Então, os efetivos vão ser incorporados aos novos órgãos, nas suas funções que exercem hoje, isso é muito importante. Existe uma economia e é por isso que ela está sendo feita, no sentido de racionalização, de reduzir custos nas atividades-meio. O que acontece é que neste País se tem uma ideia equivocada e termina não raramente os meios substituindo os fins. Então você termina fazendo com que as atividades-meio consumam tanto o recurso público que fica cada vez mais tendo menos recursos para aplicar nas atividades-fins. O que nós estamos fazendo é uma redução nas atividades meio. Ninguém aqui é irresponsável, todo mundo tem uma história de administração pública. Estamos vendo algumas funções que poderiam ser agrupadas. Vamos ter 90 dias para identificar quais são os prédios que vão poder ser liberados. Esses prédios são públicos? São prédios privados? Rever aluguéis. A minha preocupação maior é tranquilizar as pessoas. A reforma está sendo feita para ir na direção do sentimento da sociedade brasileira, de como é que a gente melhora a prestação de serviços públicos, e como é que a gente dirige o gasto público cada vez mais para as atividades-fins, ou seja, para aquilo que atende diretamente a população". 

Também se referiu à atuação dos deputados na Alepa, sobre a criação do Cadastro Estadual e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH): "Aproveito para agradecer à Assembleia Legislativa, que teve um papel importante na sua aprovação. São as duas medidas que eu recordo mais importantes no sentido de valorizar  a autonomia do Estado, no sentido de iniciar o resgate de uma dívida que este País tem com os Estados produtores e exportadores de recursos naturais e, particularmente, com o Estado do Pará. E agora é montar o cadastro para que a gente possa, efetivamente, nos próximos 90 dias começar a ter essa taxa ingressando nos cofres públicos e contribuir para termos mecanismos melhores de fiscalização sobre o uso dos nossos recursos naturais. O Pará não pode continuar contribuindo para o desenvolvimento brasileiro, a não ser através do seu próprio desenvolvimento. O Pará não pode contribuir com o desenvolvimento brasileiro através da pobreza da nossa gente". 

A expectativa de Jatene é de que a TFRH proporcione algo em torno de R$15 a R$20 milhões por mês de aumento na arrecadação, no primeiro momento, valor que deve subir à medida em que novas usinas hidrelétricas forem implantadas no Estado. 

Assistam à entrevista completa aí em cima.

Nota de repúdio do Sinjor-PA

"A diretoria do Sindicato dos Jornalistas do Pará (Sinjor-PA) vem a público informar que o repórter cinematográfico e vice-presidente da entidade, João Freitas, foi preso em flagrante por violação à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), tendo como vítima outra diretora deste sindicato. 

Este acontecimento abalou profundamente os membros desta diretoria, que historicamente militam em defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Esta diretoria repudia veementemente todo e qualquer violência contra a mulher. 

O artigo 90 do Estatuto do Sinjor-PA veda agressões físicas e morais a membros da diretoria e sindicalizados. Situações como esta são passíveis de aplicação de pena, incluindo perda do mandato, precedida de procedimento regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de recurso. 

Esta diretoria reconhece o avanço na legislação brasileira, que, com o advento da Lei Maria da Penha, tornou-se exemplo para o mundo ao passar a considerar a violência doméstica e familiar como crime, garantindo a integridade física, moral e emocional da mulher. 

Em razão do exposto, a diretoria deliberou tomar as providências administrativas cabíveis ao caso. A categoria será informada a respeito dos procedimentos a serem tomados. 

A diretoria lamenta profundamente que episódios de violência contra a mulher continuem acontecendo. A categoria tem sido representada historicamente por pessoas que, por sua sólida formação ética e política, respeitam tais direitos, além de princípios de sociabilidade, urbanidade e respeito. 

O Sinjor-PA reitera seus princípios e informa que espera dar tratamento exemplar ao caso para que toda e qualquer tipo de violência física ou moral seja denunciada e extirpada de nossa sociedade. O Sinjor-PA encoraja as vítimas a não se calarem diante de crimes como esse. Diga não à violência contra a mulher. 

Denuncie. 
A diretoria."

NOTA DO BLOG: Como jornalista, advogada, mulher, mãe e cidadã, apoio incondicionalmente a jornalista Eliete Ramos e a medida do Sinjor-PA e exijo que João Freitas renuncie imediatamente à Vice-Presidência do Sindicato dos Jornalistas do Pará, que ele não mais tem legitimidade para representar. A violência, que tanto mal já fez e faz à sociedade brasileira, não pode prosperar, principalmente no seio da imprensa, que tem o dever de denunciá-la e repudiá-la de todas as formas. E a violência contra a mulher, em especial, que persiste malgrado os avanços impulsionados pela luta sem trincheiras, é repugnante e hedionda, merecendo o posicionamento de cada um e de todos para que seja extirpada.

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Alepa aprova reforma e LOA




Foram aprovados, hoje, os últimos pontos da reforma administrativa encaminhada pelo governador Simão Jatene à Assembleia Legislativa do Pará: a criação do Cadastro Estadual e Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), e a extinção da Fapespa e do Idesp. A transferência da Ceasa para a Prefeitura de Belém, a pedido das bancadas de oposição (PT, PMDB e PSOL), ficou para ser apreciada na próxima Legislatura, que começa em 1º de fevereiro de 2015. Também foi aprovado, com quarenta emendas(foram apresentadas mil), o projeto da LOA - Lei do Orçamento Anual para 2015, enviado pelo Executivo. 

Depois de encerrados os debates sobre as matérias, o líder do PMDB, deputado Parsifal Pontes, ocupou a tribuna para fazer um longo discurso, a princípio retórico e ao final carregado de emoção, no qual lembrou que começou sua vida pública ao se eleger vice-prefeito, tendo sido prefeito duas vezes de Tucuruí, sua terra natal, e reconheceu que poderia ter sido melhor gestor se tivesse ouvido mais a oposição, enfatizando a necessidade de o governante ouvir as vozes dissonantes. Disse que sentirá saudades da Casa e que viveu momentos muito significativos no Parlamento estadual. Foi abraçado por todos os seus pares, e primeiro pelas deputadas Cilene Couto, Ana Cunha e Tetê Santos, do PSDB. 

O líder do Governo, José Megale(PSDB), que, assim como Parsifal, não se candidatou para ser coordenador na campanha política, também foi à tribuna agradecer o apoio de todos e pedir desculpas pelas vezes em que se excedeu e se por algum motivo magoou alguém. Rememorou sua trajetória de menino interiorano, estudante de escola pública e universidade pública, até o mestrado; seu ingresso na política, pelas mãos do ex-governador Almir Gabriel, admitiu que assumirá a Casa Civil da Governadoria, até abrir a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios, que almeja, e também foi muito cumprimentado por todos. A sessão terminou em clima de congraçamento, festejado pelo presidente, deputado Márcio Miranda(DEM), que sabe conduzir com diplomacia as diferenças abissais de pensamento entre as diversas bancadas, de modo que todos divergem entre si mas se respeitam.

O deputado Carlos Bordalo(PT) conseguiu emplacar sua emenda denominando a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas, que absorverá o Idesp. A sigla Fapespa será mantida. 

Márcio Miranda parabenizou aos demais parlamentares pelas contribuições aos projetos do governo e destacou que  todas as propostas foram amplamente debatidas nas Comissões de Justiça e Finanças, onde obtiveram pareceres favoráveis, e encaminhadas dentro dos prazos e da legalidade. "Todo  o processo foi muito transparente”, salientou, explicando que a reestruturação dará maior eficiência à administração pública estadual e permitirá o enxugamento da máquina. "Com essa reorganização, cerca de 500 cargos comissionados serão efetivamente extintos. Além disso, com a fusão e readequação de secretarias e órgãos, também haverá redução no gasto com a manutenção deles, como aluguéis e outras despesas de custeio”, acrescentou. A economia anual estimada é de mais de R$ 15 milhões por ano. 

O presidente fez questão de parabenizar e frisar o empenho e o trabalho exitoso dos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça, deputado Raimundo Santos(PEN), e Ana Cunha(PSDB), que souberam concatenar as emendas e fechar acordos, produzindo pareceres que acataram ao máximo as demandas dos demais deputados, viabilizando assim as votações em plenário e o cumprimento dos prazos.

Sobre a reforma administrativa contestou a crítica de que a discussão teria sido atropelada, sendo enviado à última hora, e entende como natural as divergências existentes. “Até porque o projeto da oposição de estruturação do Estado é diferente. E os questionamentos feitos são de ordem política e não de ordem legal e constitucional”, argumentou. "O projeto de reestruturação do governo é legítimo e fruto do compromisso assumido com a sociedade em melhorar o desempenho de sua administração, respaldado principalmente após o resultado das últimas eleições.  Não podemos discutir qual o projeto que o Executivo manda para a Alepa, temos que dizer se ele é constitucional, o que podemos fazer para melhorá-lo e esse debate foi feito e concluído”.

Instalada CPI das Milícias

A Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a existência de milícias ou grupos de extermínio no Estado do Pará foi instalada oficialmente, hoje, pelo presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), e eleitos o presidente, deputado Augusto Pantoja(PPS), e o relator, deputado Carlos Bordalo(PT). Os membros da CPI farão a primeira reunião já na segunda-feira às 10h e terão só um mês para trabalhar, prazo improrrogável, por causa do fim da Legislatura. O deputado Fernando Coimbra(PSD) saiu da Comissão, que agora é integrada, além dos citados, pelos deputados Edmilson Rodrigues(PSOL), Chicão(PMDB) e Tetê Santos(PSDB). São suplentes os deputados Hilton Aguiar(SDD), Zé Francisco(PMN), Airton Faleiro(PT), Divino(PRB) e Nilma Lima(PMDB).

O registro e o mérito dos anônimos

Agradeço a gentileza da nota publicada na coluna "Liberal Society", do caderno Magazine de O Liberal, hoje. A Comenda Paulo Frota, de Direitos Humanos, assim como a Comenda Isa Cunha, pelos Direitos da Mulher, e a Comenda da Ordem da Cabanagem, pelos serviços prestados ao Estado, que me foram concedidas pela Alepa, são, na verdade, de milhares de anônimos que trabalham todos os dias por uma sociedade mais justa e igualitária.

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Jatene no Roda Viva

Foto: Agência Pará

O governador Simão Jatene cumpriu agenda em São Paulo e gravou hoje entrevista no Roda Viva, da TV Cultura, que vai ao ar na próxima segunda-feira, às 21h em Belém (22h no horário de Verão). Além do jornalista Augusto Nunes, que conduz o programa de entrevistas, participaram da bancada os jornalistas Diógenes Campanha, da Folha de São Paulo; Sílvio Navarro, da revista Veja; Ricardo Galhardo, de O Estado de São Paulo; e, ainda, Marcelo Salazar, do Instituto Socioambiental, e Roberto Smeraldi, da Ong Amigos da Terra. O programa é exibido para todo Brasil, inclusive pela internet. Jatene gravou também entrevistas para a imprensa nacional, pelo SBT e Record e visitou a Folha de São Paulo. Ele volta para Belém amanhã de manhã. 

Amanhã será instalada CPI das Milícias

Amanhã, às 8:45h, o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), vai instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a ação de grupos de extermínio no Estado do Pará. O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL), autor do requerimento que originou a CPI, marcou reunião na mesma hora com os demais membros para eleger o presidente e o relator e definir a agenda de trabalho. Integram a comissão os deputados Carlos Bordalo (PT), Chicão (PMDB), Fernando Coimbra (PSD), Tetê Santos (PSDB) e Edmilson, além dos suplentes Airton Faleiro (PT), Nilma Lima (PMDB), Augusto Pantoja (PPS), Zé Francisco (PMN) e Hilton Aguiar (SDD).

Alepa aprova parte da reforma

Hoje a Assembleia Legislativa teve quase dez horas de sessões consecutivas. Primeiro, a ordinária, que foi prorrogada, imediatamente seguida de extraordinárias para votação em segundo turno e em redação final dos projetos em pauta. Daí emendou com a sessão solene para entrega da Comenda do Mérito da Ordem da Cabanagem e títulos de Honra ao Mérito, que encerrou já à noite. O pacote de iniciativa do Poder Executivo com a reforma administrativa avançou, com a aprovação em bloco, com algumas emendas, mas ficaram para ser apreciados amanhã os projetos que tratam da criação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – CERH,  além dos projetos de lei que extinguem a Fapespa e o Idesp. Por último, será discutida e votada a LOA - Lei do Orçamento Anual 2015, com o que a Alepa entra em recesso, já que na sexta-feira, 19, os deputados eleitos serão diplomados pelo TRE-PA, em solenidade no auditório Benedito Nunes, da UFPA.

O projeto de lei nº 439/2014, que põe fim a todas as cinco secretarias especiais (Gestão; Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção; Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável; Promoção Social; e de Proteção e Desenvolvimento Social), assim como ao Núcleo Administrativo e Financeiro que gerencia financeiramente essas pastas; e que extingue também as secretarias estaduais de Pesca e Aquicultura (Sepaq), de Trabalho, Emprego e Renda (Seter); de Obras (Seop); a Consultoria Geral do Estado; o Instituto de Artes do Pará (IAP); a Fundação Curro Velho e a Loteria do Estado (Loterpa), que terão suas competências absorvidas por outros órgãos, com outras nomenclaturas, foi aprovado por maioria. 

Também foram aprovados os Centros Regionais de Governo no Marajó, Baixo Amazonas, Sudeste, Sudoeste, Metropolitana e Nordeste do Pará; a Fundação ProPaz, a Ouvidoria Geral do Estado, a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Governador, a Coordenação de Relações Internacionais, e os Núcleos de Acompanhamento e Monitoramento de Gestão, de Articulação e Cidadania, de Relação com os Municípios e Entidades de Classe, de Relações Institucionais e de Representação do Estado no Distrito Federal. 

Os deputados aprovaram, ainda, outras proposições da reestruturação administrativa: o projeto de lei nº430/2014, que acaba com a Companhia Paraense de Turismo (Paratur), e o projeto de lei complementar nº 08/2014, que dá autonomia à Defensoria Pública do Estado, além do que extingue o Instituto de Artes do Pará e a Fundação Curro Velho, cujas atribuições serão fundidas com as da Fundação Tancredo Neves, dando origem  à Fundação Cultural do Pará, que, por sua vez, continuará todos os trabalhos e ações que vinham sendo desenvolvidos. 

O líder do PMDB, deputado Parsifal Pontes, fez da tribuna um longo pronunciamento justificando a posição contrária de sua bancada à reforma na administração pública estadual.  O líder do PSOL, deputado Edmilson Rodrigues, fez vários discursos criticando a reforma, defendendo suas emendas e pedindo mais tempo para discutir as propostas. Em razão das críticas da oposição (PSOL, PMDB e PT), o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), decidiu sobrestar a apreciação do projeto de lei que transfere a Centrais de Abastecimento do Pará (Ceasa) para a Prefeitura de Belém. A transferência da votação do Idesp, Fapespa e da taxa de recursos hídricos para amanhã também foi um gesto de boa vontade para atender aos argumentos dos oposicionistas.

Edmilson Rodrigues bateu também na extinção da Loterpa, alegando que o órgão tem capacidade de arrecadar recursos para investimentos sociais. Entretanto, o procurador geral do Estado, Caio Trindade, explicou aos deputados que o STF  decidiu que somente a Caixa Econômica Federal está autorizada a fazer sorteios lotéricos, motivo pelo qual a existência da Loterpa ficou sem sentido. E no órgão só há um funcionário efetivo.

Três emendas que tiveram o aval das Comissões de Justiça e Finanças foram aprovadas, e rejeitadas 14 emendas apresentadas em plenário, sete delas de iniciativa de Edmilson. Uma delas visava manter a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) subordinada à Segup e evitar o fechamento da Loterpa. Outras, voltadas à área ambiental, atendiam ao pleito do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Gestão Ambiental do Estado, e tinham como finalidade criar a carreira de especialista em meio ambiente na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e no Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará (Ideflor-Bio); redistribuir ao Ideflor-Bio os servidores da Diretoria de Áreas Protegidas da nova Semas; determinar o prazo de 90 dias para que o governo envie à Alepa o projeto de lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e criar o Prêmio de Desempenho aos servidores desses órgãos, além da Gratificação de Fiscalização Ambiental de 50% aos fiscais dos órgãos de meio ambiente; e garantir assento aos servidores do Sistema de Meio Ambiente no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHR). 

A pedido do presidente Márcio Miranda, que elogiou o seu enorme esforço e colaboração para a obtenção de consenso, o presidente da CCJ e relator da matéria, deputado Raimundo Santos(PEN), foi à tribuna explicar a emenda de sua autoria que atendeu aos reclamos dos consultores jurídicos do governo do Estado, que há dias montaram acampamento na Alepa acompanhando os debates, alarmados com a extinção da Consultoria Geral, passando suas atribuições à Procuradoria Geral do Estado.  Pela emenda, os cargos efetivos da Consultoria-Geral do Estado passarão a integrar a estrutura da PGE e serão extintos quando vagarem. Nas galerias, os consultores comemoraram aplaudindo com entusiasmo o deputado. Raimundo Santos reúne com a categoria buscando uma solução para a questão há dois anos, desde que presidia a Comissão de Trabalho da Alepa, e realizou inclusive audiências públicas sobre o tema. A emenda evitou, na prática, que fosse revogado o artigo 310 da Constituição Estadual, que iria tirar a legitimidade jurídica de atuação regular dos consultores do Estado. 

Exclusivo: como será cobrada a TFRH

Para se ter uma ideia de como funcionará a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos, que tanta polêmica e apreensão tem causado, e que será votada daqui a pouco no plenário da Alepa, eis uma simulação do teto do valor da TFRH para alguns empreendimentos, baseada na Outorga de Água emitida pela Sema, em relação a algumas empresas, de setores diferentes. É importante enfatizar que se trata de um teto máximo, ainda sem aplicar as hipóteses de isenção já previstas e negociadas com a Assembleia Legislativa, especialmente na hipótese de pequeno volume. Também não considera a possibilidade de redução da taxa a fim de evitar a operosidade excessiva. 

A simulação foi feita ao blog, com exclusividade, pelo secretário extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes, Justiniano de Queiroz Netto, que acompanhou toda a negociação junto aos parlamentares e ao setor produtivo.

Confiram:

Frigorífico Mafripar (outorga Sema 1166/2013) - volume diário = 541 m3 – volume mensal (22 dias úteis) = 11.880 m3 / Valor mensal = R$ 6.082,56 (teto da taxa)

Almeirim Industrial – empresa florestal (outorga Sema 872/2013) - volume diário = 46 m3 – volume mensal (22 dias úteis) = 1.012 m3 / Valor mensal = R$ 518,00 (teto da taxa)

Jari Celulose - (outorga Sema 1242/2014) - volume diário = 1.808 m3 – volume mensal (22 dias úteis) = 39.776 m3 / Valor mensal = R$ 20.365,00 (teto da taxa)

Os valores ainda estarão sujeitos à calibragem do Executivo, quando da regulamentação da lei, ouvidos obrigatoriamente o Legislativo estadual e o setor produtivo, conforme acordo celebrado

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Reforma administrativa entra em votação

Foto: Ozéas Santos
Os projetos de reforma administrativa do governo do Estado entraram em pauta hoje na Alepa. Foram aprovadas a reorganização da procuradoria geral (com emenda do deputado Cássio Andrade), a redefinição da Companhia de Desenvolvimento Industria do Pará(CDI) - ambos à unanimidade -, e a criação da Fundação Propaz, por maioria. Já o projeto de reestruturação da Fundação Paraense de Amparo à Pesquisa (Fapespa) teve a votação adiada para amanhã, por requerimento do deputado Edmilson Rodrigues(PSOL) deferido pelo presidente Márcio Miranda(DEM). 

Edmilson Rodrigues criticou a celeridade da tramitação dos projetos de reforma, que extinguem 19 órgãos estaduais. Para ele, "não há por que ter pressa" e "não é possível ler 196 artigos em pouco tempo".

Também foram aprovados por maioria, com emendas, em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e serão votados em plenário amanhã, todos os demais projetos que reorganizam a administração pública estadual. O PMDB, através do deputado Chicão, se manifestou contrário. O PT se dividiu: o deputado Airton Faleiro se absteve porque está preparando uma emenda que apresentará amanhã e Bernadete Ten Caten e Mílton Zimmer votaram contra. Já Carlos Bordalo conseguiu aprovar sua emenda garantindo prioridade à agricultura e à pesca familiar, "de modo a suprir sua sustentabilidade ambiental, econômica e produtiva", e também mantendo a atual nomenclatura "Diretoria de Agricultura Familiar", no projeto de lei que cria a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Pesca, a Sedap, a partir da fusão da Sepaq e da Sagri, por isso votou a favor.

Entre as emendas aprovadas, figuram ainda uma de Edmilson Rodrigues, resguardando os direitos trabalhistas dos servidores, e duas de Raimundo Santos assegurando que os empregados continuarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

A justificativa para as emendas é a preocupação com as muitas ações que poderão ser ajuizadas pelos servidores querendo ficar vinculados ao Igeprev, mesmo sem terem contribuído, a exemplo do que está acontecendo com o município de Belém, por causa da extinção de uma empresa com lotação dos servidores em uma autarquia, onde, agora, todos querem se aposentar pelo Ipamb, mesmo que tenham contribuído para o INSS. 

Salientando que o projeto provoca profundas mudanças na administração pública estadual, com extinção, fusão e criação de novos órgãos, o relator, deputado Raimundo Santos, enfatizou que esse redesenho da máquina pública coloca o Detran-PA vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – Sedop, retirando sua vinculação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, estabelecida pela Lei n.º 7.543/2011. E que, conforme preceitua o artigo 39 do projeto de lei nº 439/2014, a Sedop tem como missão institucional propor e implementar a política de organização urbana e regional, planejando, coordenando, monitorando, fiscalizando, avaliando e executando obras e serviços de engenharia e arquitetura do Estado, sendo que tais atribuições são condizentes às funções institucionais da Cosanpa e da Cohab, a ela vinculadas; contudo, não representam as funções do Detran, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, a proposta governamental deixa de lado que no dia 16 de julho deste ano o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 82/2014, originada da “PEC da Segurança Viária”, que “insere a segurança viária como garantia aos cidadãos concretizado no direito à mobilidade urbana eficiente. E que para esse fim, atribui-se a competência aos Estados e Municípios, através de seus respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.” 

Outra emenda proposta pelo relator é justificada para harmonizar o texto do projeto com a redação da lei nº 6.873/2006, que criou a carreira de procurador autárquico e fundacional do Estado, cuja nomenclatura favorece a administração pública em caso de, futuramente, se fazer o gerenciamento da lotação desses profissionais pela Sead, de forma a abrir a possibilidade de lotação deles tanto em autarquias como em fundações, conforme as necessidades do serviço público. 

Taxa de recursos hídricos em pauta

O advogado Adnan Demachki, atual secretário especial de Gestão, vai ser titular da nova Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia. Até já marcou reunião para o dia 6 de janeiro de 2015 com empresários do setor produtivo e os deputados estaduais, a fim de discutir a regulamentação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – CERH. Ele deixou escapulir a novidade em meio à reunião, hoje, com os empresários Carlos Xavier, da Faepa, José Maria Mendonça e Gualter Leitão, vice-presidentes da Fiepa; o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), os deputados Raimundo Santos(PEN), Sidney Rosa(PSB), Airton Faleiro(PT) e Carlos Bordalo(PT); o secretário extraordinário do Programa Municípios Verdes, Justiniano Netto; e o procurador geral do Estado, Caio Trindade.

No encontro, Márcio Miranda explicou que o cerne da questão é, como o governador Simão Jatene esclareceu na reunião da sexta-feira passada, exercer o poder de polícia, direito que o Estado tem de fiscalizar os recursos naturais de seu território. Referindo-se às dezenas de usinas hidrelétricas previstas para serem construídas no Pará, defendeu o projeto, que classificou de inovador, argumentando a necessidade de contrapartida aos enormes impactos ambientais e sociais das UHE, de modo que o povo paraense não continue somente a assistir o comprometimento de sua fauna e flora e veja a energia sair do Estado sem deixar nada em troca.   Assumiu o compromisso de, junto com o deputado Raimundo Santos, ser "guardião" a fim de garantir que nenhuma empresa será sacrificada. 

Já o deputado Airton Faleiro(PT) reiterou posicionamento de que se não for retirado o regime de urgência do projeto - e o líder do governo, deputado José Megale(PSDB) disse depois que não será -  vai se abster na votação, embora reconheça a necessidade de aumentar a arrecadação estadual. Defendeu a criação, através de portaria, de um grupo de trabalho para acompanhar a regulamentação da taxa. 

O secretário Justiniano Netto pontuou que há diferenças de escala e de natureza jurídica quanto à aplicação da taxa. Haverá isenção do uso para abastecimento humano, o que inclui hospitais e pequeno consumo, por exemplo. O setor de alimentos terá tratamento diferenciado e será estimulado o uso sustentável da água. 

O Projeto de Lei nº 431/2014, que “Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – CERH, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado hoje no início da tarde em movimentadíssima reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa, presididas, respectivamente, pelos deputados Raimundo Santos e Ana Cunha(PSDB), e prestigiada pelo presidente Márcio Miranda e pelo procurador Caio Trindade. 

O deputado Raimundo Santos, relator da matéria - e que recebeu elogio do governador Simão Jatene pelo uso dos seus conhecimentos jurídicos na busca de um consenso -, apresentou parecer contemplando a maioria das reivindicações. Em emenda, isenta do pagamento da TFRH, nos termos e condições do Regulamento, a utilização de recurso hídrico em pequeno volume, a ser definido segundo as peculiaridades das diferentes atividades econômicas. E prevê que o Poder Executivo poderá reduzir o valor da taxa, para evitar onerosidade excessiva; quando da utilização de recursos hídricos para a produção na cadeia alimentícia; para atender às peculiaridades das diferentes atividades econômicas; e considerando a ocorrência de investimentos voluntários para melhorar a qualidade do uso sustentável de água. Também assegura que o Poder Executivo ouvirá a Assembleia Legislativa e entidades representativas do setor produtivo por ocasião da elaboração do regulamento da lei.

O projeto será votado em plenário amanhã, quando serão apreciadas também as emendas apresentadas pela bancada do PMDB, não acatadas pela CCJ e CFFO porque foram encaminhadas fora do âmbito das comissões, em plenário, pelo líder deputado Parsifal Pontes. O deputado Chicão pediu adiamento da votação, mas seu requerimento foi rejeitado.  Já o deputado Carlos Bordalo defendeu as suas propostas, de tratamento diferenciado à cadeia de alimentos e à possibilidade de que aqueles que investem no reuso da água possam conseguir abatimento na taxa, adiantando que se forem aprovadas votará a favor do projeto.  

Defensoria Pública ganha autonomia

Foto: Ozéas Santos
Foi aprovado, na Alepa, à unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Defensoria Pública, amplamente debatido na Casa, em reuniões com representantes do sindicato, parlamentares e o governo. Luis Carlos Portela, defensor público geral do Estado, acertou a construção de uma emenda no projeto de reforma administrativa do Estado que consagra a autonomia da Defensoria Pública e abre as condições orçamentárias para garantir a implantação do PCCR da DP. Os funcionários efetivos comemoraram agitando bandeirinhas nas galerias do plenário, completamente lotadas.

PMDB apoia Márcio Miranda na Alepa

O líder da bancada do PMDB, deputado Parsifal Pontes, fechou, hoje, apoio ao deputado Márcio Miranda(DEM), no sentido da sua reeleição na presidência da Assembleia Legislativa. Ficou acertado que o partido ocupará a 2ª Secretaria na Mesa Diretora da Alepa e terá espaço em duas comissões permanentes da Casa, ainda não definidas. Os nomes também ainda serão escolhidos em reunião partidária. Com essa importante adesão, tudo indica que, além de chapa única, haverá unanimidade na recondução do presidente, que se notabilizou pelo diálogo e o tratamento igualitário em sua gestão, conquistando assim os votos da oposição. A eleição está marcada para o dia 1º de fevereiro de 2015, um domingo. É que os mandatos atuais acabam no dia 31 de janeiro. Se a eleição for marcada para o dia 2 de fevereiro, primeiro dia útil, haverá um vácuo de poder, que, como se sabe, imediatamente é preenchido. No caso, pelo deputado mais idoso dos que integrarão a próxima Legislatura. Como seguro morreu de velho...

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Auto de Natal do Projeto Cururu

A Paróquia de Santo Antônio de Lisboa, através do Projeto Cururu, apresenta o seu Auto de Natal “O Presépio de Belém”, na Igreja de Santo Alexandre, no próximo dia 22, às 19h. Na sua 8ª edição, o roteiro prevê a participação de todas as crianças e adolescentes do projeto, cerca de 100, que interpretarão os personagens principais. A direção artística é da regente e coordenadora musical Eliane Ferreira. As coreografias estão a cargo da professora de dança Ariane Pimentel e a produção do espetáculo é responsabilidade da equipe de apoio. A direção geral é do Frei Edilson Rocha, pároco de Santo Antônio de Lisboa.

O Projeto Cururu surgiu em 2002, concentra suas atividades na Igreja do Centrão (Rua São Miguel, esquina com Doutor Moraes, bairro da Cremação, em Belém), e atende diariamente mais de cem crianças e adolescentes com aulas de música (violino, viola, violoncelo, contrabaixo, flauta doce, flauta transversal, clarinete e saxofone), prática de conjunto (canto coral e orquestra jovem) e dança. Ganhou em 2006 o Prêmio Marketing Cultural da ADVB nacional, se apresentou no espetáculo “Sonhos para Dias Melhores” no Teatro da Paz em 2007, e, em 2008, foi distinguido com a Medalha Francisco Castelo Branco, da Prefeitura Municipal de Belém. Em maio de 2009, fez participação especial em recital beneficente da cantora lírica Gabriella Florenzano, na Igreja de Santo Alexandre, com o pianista Humberto Azulay e participa do Auto do Círio nos últimos anos. Realiza frequentes apresentações artísticas, culturais e religiosas em Belém.

Para manutenção do projeto há necessidade, principalmente, de cordas para violino, viola, cello e contrabaixo acústico; breus, crinas, arcos e palhetas para clarinete; instrumentos de cordas da família dos violinos; sapatilhas e malhas de balé para faixa etária de 7 a 12 anos; cadernos de música; e quadro (lousa), preferencialmente de vidro, para uso com pincel próprio. As doações devem ser feitas diretamente ao pároco de Santo Antonio de Lisboa, Frei Edilson Rocha, coordenador geral do projeto. Quem quiser saber mais pode ligar para (91)3242 6001. 

Parabéns aos incansáveis Profa. Eliane N. Ferreira Fonseca, Prof. Agostinho Fonseca Jr., Profa. Débora Azevedo, Prof. Igor Amaro, museóloga Rosa Arraes e Frei Edilson Rocha, pela dedicação e resultados alcançados!

Convido todos os leitores, suas famílias, seus amigos, enfim, todo mundo, para assistir ao espetáculo, que será gratuito, e a contribuir, do modo que for possível, para ajudar essa ou outras iniciativas que resgatam do desamparo à cidadania nossas crianças e adolescentes.

Nomeados membros da CPI das Milícias


O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), cobrou hoje das bancadas do PSDB, PT, PSD e PMDB a indicação dos nomes para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a possível existência de grupos de extermínio ou milícias atuando no Estado do Pará, cujo prazo expirou na sexta-feira. Se não o fizessem, ele mesmo nomearia os integrantes. O PMDB e o PSD, que ainda não tinham encaminhado os nomes, providenciaram imediatamente. O PT foi o último a indicar o suplente. O PSOL tem lugar garantido porque o autor do requerimento é membro nato. O presidente baixou na mesma hora o ato oficializando a nomeação dos membros titulares e suplentes da CPI. São titulares os deputados Edmilson Rodrigues(PSOL), Tetê Santos(PSDB), Carlos Bordalo(PT), Fernando Coimbra(PSD) e Chicão(PMDB). Os suplentes são Airton Faleiro(PT), Augusto Pantoja(PPS), Zé Francisco(PMN), Nilma Lima(PMDB) e Hilton Aguiar(SD).

domingo, 14 de dezembro de 2014

Juiz do Pará condecorado na Espanha

O juiz Elder Lisboa acaba de ser agraciado pela Universidade de Salamanca, na Espanha, com o Prêmio Extraordinário de Doutorado, pela melhor tese em 2013/2014, intitulada "Esclavitud en las haciendas del sudeste del Pará:Brasil. Verificación del discurso de la Organización Internacional del Trabajo. Perspecitiva de los Derechos Humanos". A cerimônia de entrega da honraria está prevista para fevereiro ou março de 2015. Trata-se da condecoração mais importante da Universidade de Salamanca para os doutores e ele a dedicou ao Pará e ao Brasil. 

A tese do magistrado cita a primeira sentença contra o trabalho escravo no Brasil, da lavra do desembargador Vicente Malheiros da Fonseca, que acaba de completar trinta e oito anos de publicação. Nela, então juiz do Trabalho da Junta de Conciliação e Julgamento de Abaetetuba, o santareno Vicente Fonseca condenou o dono de um engenho de cana-de-açúcar, destinado à fabricação de cachaça, em Abaetetuba, em uma reclamação verbal formulada por um trabalhador rural. Escreveu mais de 100 páginas e nem imaginava que um dia se tornaria um processo histórico. Naquela época não havia indenização por dano coletivo ou moral, nem ação do Ministério Público. 

Recentemente, ao ser recebido em palácio como convidado especial pela rainha da Espanha, o juiz Elder Lisboa registrou, em sua página do Facebook, que "nem em sonho de menino preto e pobre" ele poderia imaginar que um dia alcançaria tal condição. O magistrado retorna a Belém do Pará já como PhD em Direito pela Universidade de Paris. 

Que seja bem vindo e use seus conhecimentos em prol da Justiça e da paz social!

Loterpa será extinta

A Loteria do Estado do Pará será extinta, assim como seus cargos de provimento efetivo vagos, cargos comissionados e funções gratificadas, salvo os cargos de Procurador Autárquico. A Loterpa foi integrada à administração pública por força do Decreto-Lei nº 5.148, de 28 de agosto de 1946, e transformada em autarquia através da lei nº 4.603, de 11 de dezembro de 1975. É a segunda loteria mais antiga do Brasil e sempre foi problemática, chegou a ser interditada durante quatro anos a partir de 2007, e retomou suas atividades em 2012 mediante celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal. Como diz o caboclo: sua extinção preenche uma lacuna.

Casa da Memória da Ilha do Mosqueiro


Hoje, dia do Círio de Nossa Senhora do Ó, em Mosqueiro, nada mais oportuno do que lembrar a necessidade de revitalizar a ilha, que poderia ser um dos maiores atrativos turísticos de Belém do Pará, com suas praias de rio e chalés do tempo áureo do ciclo da borracha, e que na alta temporada chega a ser visitada por 400 mil pessoas

Inconformados com o declínio e cansados de esperar, empresários, trabalhadores, moradores e visitantes criaram a Associação Pró-Turismo de Mosqueiro e formularam várias propostas de desenvolvimento sustentável, uma delas a criação do Centro Cultural - Casa da Memória, que vem ao encontro da política de proteção do patrimônio arquitetônico da orla de Mosqueiro. Trata-se da transformação de um dos casarões existentes na orla em espaço de divulgação cultural, pesquisa e visitação turística. Nele seriam instalados a Casa de Época, onde os visitantes teriam oportunidade de ver reconstituídos os elementos existentes nas casas de veraneio do início do século XX; Sala com Exposição Permanente, onde estaria descrita a história de Mosqueiro através de elementos verticais, horizontais e cenográficos; Sala para Exposições Temporárias, disponível para que artistas da região possam divulgar e comercializar seus trabalhos segundo agendamento prévio; Salas para Oficinas de artes plásticas, teatro, dança, música e artesanato; Biblioteca, reunindo acervo especializado na Amazônia, Pará, Belém e Mosqueiro, disponível para estudantes, professores e pesquisadores; e Feira de Artesanato e Comidas Típicas, onde os visitantes poderiam apreciar a culinária da região e os artesãos locais poderiam expor e vender seus produtos. 

O Centro Cultural – Casa da Memória resgataria as relações sociais que decorreram no passado e construíram o presente; difundiria a história do Mosqueiro, elucidando situações vividas atualmente; divulgaria a produção artística e reuniria em um único local acervo bibliográfico da região, facilitando trabalhos de pesquisa. Contribuiria, assim, com a qualidade da informação turística, oferecendo condições para a melhoria da produção cultural e geraria, de quebra, emprego e renda. 

Reconhecendo a importância simbólica dos casarões de Mosqueiro, a Prefeitura Municipal de Belém construiu, na estrada de acesso à ilha, um pórtico que reproduz vários elementos tradicionais destas construções. Malgrado todo o fascínio que provoca nas pessoas, esse patrimônio vem sofrendo diversas perdas, por múltiplas razões. Por isso, a transformação de um deles em centro de visitação, além de agregar grande valor aos roteiros turísticos de Mosqueiro, ao mesmo tempo irá valorizar os demais exemplares, contribuindo de forma indireta com a preservação das edificações históricas, que representam 10% dos imóveis localizados na orla praiana. 

É imperiosa a preservação e recuperação dos chalés de Mosqueiro, considerando o estado precário de muitos e a demolição sistemática de vários ao longo das últimas décadas, perda inestimável. Também é preciso uma campanha educativa apontando o valor desse conjunto de imóveis, estudo e orientação para novos usos, incentivo fiscal para os proprietários comprometidos com a preservação e o tombamento pelo Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural dos exemplares mais representativos ou do conjunto existente na orla.  

Os construtores dos famosos chalés do Mosqueiro, ícones da ilha, associaram estilos arquitetônicos de influência europeia às condições climáticas da região, por isso são considerados únicos. Há porões, protegendo da umidade; e varandas, evitando a insolação direta em seus cômodos. Os quintais e jardins eram sempre ricos em espécies frutíferas e ornamentais. Na Era da Borracha amazônica, a elite local tinha uma segunda residência destinada a momentos de lazer e contato maior com a natureza para as suas famílias. 

No século XVIII e início do século XIX havia rocinhas, sítios, chácaras, dentre outros, que ofereciam aos seus ocupantes conforto e adequação ao clima. Na cidade, só permaneciam os negociantes, funcionários públicos e o clero, além dos boticários, artífices e os menos favorecidos, claro. Com a Cabanagem, muitas dessas famílias foram atacadas e obrigadas a mudar para o centro urbano em busca de maior segurança.

A partir daí, o fluxo se inverteu e essas famílias passaram a frequentar as propriedades rurais em momentos de descanso e lazer, daí que o turismo de segunda residência inicia, no Pará, na primeira metade do século XIX. No Mosqueiro, conforme registrou o marechal Manuel Jorge Rodrigues ao se refugiar na ilha de Tatuoca após a tomada do poder pelo líder cabano Eduardo Angelim: “... meia légua apenas decorre desta ilha a do Mosqueiro, onde se distingue a povoação deste mesmo nome com seus sítios e casas de campo, à beira-mar ou nas ribanceiras da costa, por entre palmares e arvoredos...”. O professor La Rocque Soares, ao tratar das propriedades rurais do Pará, no século XIX, faz referência a dois sítios que foram construídos, em Mosqueiro, na região da baía do Sol, por herdeiros do Padre Antônio Nunes da Silva que havia recebido vasta área de terra através de uma Carta de Data e Sesmarias. 

Todas estas questões foram originalmente tratadas no blog Mosqueiro Sustentável, espaço criado por Eduardo Brandão, professor da UFPA e morador da ilha de Mosqueiro, e também no blog Casarão de Memórias da Amazônia, da Associação dos Agentes de Patrimônio da Amazônia - ASAPAM.