quinta-feira, 5 de março de 2015

Troca de comando na Ceasa e Hemopa

Bianca Amaral Pamplona Ribeiro assumiu ontem a presidência das Centrais de Abastecimento do Pará (Ceasa), sucedendo ao ex-vereador Carlos Augusto Barbosa, que retornou à Alepa, seu órgão de origem. As diretorias administrativa-financeira e operacional são ocupadas agora, respectivamente, por Daniela Medeiros Lemos e Celso Kazuhiko Motoki, e na diretoria técnica permanece Rosivaldo Batista.

No Hemopa também houve troca de comando. Saiu a médica Luciana Maradei e em seu lugar entrou a nova presidente, Ana Suely Saraiva, mulher do fundador e ex-presidente do Hemopa, médico João Carlos Pina Saraiva. Ambas são funcionárias de carreira do órgão, com mais de 30 anos de serviço.

Curso da FAT denunciado pelo MPF

O Ministério Público Federal ajuizou ação em que pede a suspensão urgente dos cursos de nível superior em Administração promovidos pela Faculdade do Tapajós fora de Itaituba. Alega que, apesar de só ter autorização do MEC para atuar nesse município, a faculdade vem realizando o curso em Óbidos, Mãe do Rio e Paragominas. A procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Melina Alves Tostes, também pediu que a FAT seja obrigada a ressarcir, com correção monetária, as despesas dos estudantes com matrículas e mensalidades. A faculdade diz que os alunos podem pedir o aproveitamento dos estudos e, assim, conseguir diplomas, o que o MPF entende ser irregular. 

Desde 2011, já foram suspensos cursos irregulares de 17 instituições no Pará. No último dia 26 a Justiça Federal publicou sentença em que condenou a Escola Superior de Teologia e Filosofia do Brasil (Estefib) a indenizar, por danos morais e materiais, os alunos prejudicados pelo funcionamento de cursos de nível superior sem autorização legal. Segundo o MPF, os cursos da Estefib não eram credenciados pelo MEC, e a empresa sequer havia feito o pedido de credenciamento. 

Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC verifique aqui.

Para denunciar instituição irregular, clique aqui.

Acompanhe o processo nº 0004806-28.2015.4.01.3900, que tramita perante a 2ª Vara Federal em Belém, aqui.

Oitiva de Telma Lobo e Violeta Loureiro

Violeta Refkalefsky Loureiro e Telma Lobo depõem, hoje, à Comissão Estadual da Verdade do Pará, às 16h, no Seminário "As Mulheres e a Resistência no Pará". 

Telma Lobo, a "Manuela" do PCB,  na juventude era avessa a posturas socialistas. Na época, o termo "comunista" era satanizado pela mídia. Foi durante o movimento das “Diretas Já”, em 1984, que se engajou e foi presa pela Polícia Federal e Polícia Militar, ao usar camisetas pedindo a legalidade do PCB. Alegaram que era subversiva. Dividiu espaço na cadeia com o sindicalista dos petroleiros Sá Pereira, o vereador comunista Humberto Cunha e deputado Ademir Andrade. Atualmente é professora universitária em Castanhal. 

Violeta Refkalefsky Loureiro casou em 1966 com o poeta João de Jesus Paes Loureiro, que tinha sido libertado de uma das prisões sofridas bem na véspera do casamento. Era um noivo muito pálido, não pela emoção da cerimônia do casamento, mas pela falta de sol na cela da Quinta Companhia de Guardas, que hoje é a Casa das Onze Janelas, ponto turístico de Belém, dentro do projeto Feliz Lusitânia. Estudou no Rio de Janeiro e Belém. Esteve sempre imbricada com a resistência e, embora não militasse em passeatas, nunca abriu mão do espaço da sala de aula para fazer Sociologia crítica e militante.

ATUALIZAÇÃO: por razões pessoais das duas depoentes, a oitiva não poderá ser realizada e será remarcada.

Turma Maestro Isoca se forma hoje


A turma do curso de Bacharelado em Música do Instituto Estadual Carlos Gomes que se forma hoje, às 19:30h, na Igreja de Santo Alexandre, na Cidade Velha, em Belém, leva o nome compositor santareno Wilson Fonseca (Maestro Isoca), incentivador da cultura, do folclore e da história da Amazônia, fundador da Academia Paraense de Música e membro da Academia Paraense de Letras. A turma homenageia também o professor Guaraci dos Passos Portugal Júnior e tem como patrono o magistrado, professor e compositor Vicente Malheiros da Fonseca, decano e ex-presidente do TRT da 8ª Região. A paraninfa é a professora Elizabeth Lucena Rodrigues, o orador o aluno Joelson Silva e a juramentista Thais Cybelle Araújo da Silva. 

Arte e gastronomia em Belém

Quem gosta de um programa descolado e cheio de bossa não pode perder o evento de hoje que começa às 19h na ocupação cultural Oficina Santa Terezinha. Vai ter performances, instalações, projeções, fotografias, pinturas, música, gastronomia e gente interessante. O  Apoena Augusto, administrador por formação, marqueteiro por vocação e fotógrafo amador por convicção, vai estar lá expondo a série fotográfica intitulada "Liberdade", concebida por ele e Bárbara Sordi, que cuidou da produção e modelagem, com locação em Porto de Galinhas–PE. Apoena conta que se inspirou nos princípios filosóficos de Schopenhauer e Jean-Paul Sartre para fazer o ensaio, pensando não só em questionar as possibilidades de exploração da liberdade do corpo em um ambiente improvável e socialmente condenável tal qual o espaço público de uma avenida, mas também como exercício para se despir da preocupação da punição, desconectar das amarras sociais e subverter a ordem urbana. Não percam! A Oficina Santa Terezinha fica na rua São Boaventura, n° 127, no Porto do Sal, na Cidade Velha de Belém do Pará.

quarta-feira, 4 de março de 2015

TRE cassa vereadores, prefeito e vice

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará cassou os diplomas dos vereadores Nagib Mutran Neto e Júlia Ferreira Rosa, de Marabá, por arrecadação ilícita de recursos e abuso de poder econômico. Conforme denúncia do Ministério Público Eleitoral, eles aceitaram R$ 70 mil em doações da empresa Sacoplam Empreendimentos, que tinha menos de um ano de constituída, o que é proibido pela lei eleitoral. “Se fossem permitidas doações por empresas constituídas no ano da eleição, estaria consagrada a burla à lei, pois o limite para uma pessoa jurídica doar (2%) é aferido pelo faturamento bruto no ano-calendário anterior à eleição, declarado à Receita Federal. A pessoa jurídica constituída no ano da eleição não possui faturamento bruto no ano anterior, logo não pode doar. Trata-se de uma obviedade acachapante e não merece maiores considerações”, fulminou a relatora do processo, juíza Eva do Amaral Coelho, cujo voto venceu na corte por 3 a 2. A decisão do TRE-PA, na sessão de ontem, tem efeito imediato. Os vereadores têm direito a recorrer ao TSE, mas a cassação já está em vigor e a Câmara de Marabá pode iniciar o processo para dar posse aos suplentes. 

Na mesma sessão, o TRE-PA confirmou a cassação do mandato do prefeito Antonio do Nascimento Guimarães (Antonio Maranhense) e o vice Elielton Coradassi, de Concórdia do Pará. O parecer do MP Eleitoral foi pela cassação de ambos, já condenados por abuso de poder econômico, em primeira instância. A medida também tem efeito imediato e o relator, Agnaldo Wellington Corrêa, já determinou que o presidente da Câmara Municipal de Concórdia do Pará assuma o poder Executivo em caráter interino e convoque novas eleições.

Cid Gomes recebeu pleito do Marajó

O Movimento Marajó Forte aproveitou a visita do ministro da Educação, Cid Gomes ao Instituto Federal do Pará, na sexta-feira  passada(27),  e entregou documentos relativos à campanha Pró-Criação da Universidade Federal do Marajó. O reitor do IFPA, Prof. Dr. Élio Cordeiro, concedeu um tempo, após as apresentações do corpo técnico e dos representantes dos discentes do instituto, para que o coordenador do MMF, Ricardo Fialho, apresentasse um resumo dos indicadores sociais e de desenvolvimento na mesorregião do Marajó, chamando a atenção do ministro para os indicadores sociais de desenvolvimento humano, além do baixo desempenho do ensino fundamental e médio aferidos pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no arquipélago. Vários municípios não têm conseguido alcançar a meta estabelecida pelo MEC, cujo objetivo é medir a qualidade de cada escola e rede de ensino. Enfim, todo o arquipélago demanda melhorias, mais investimentos e ampliação da oferta de vagas no ensino médio (principalmente na zona rural), técnico-profissionalizante e superior nas três microrregiões (Arari, Furo de Breves e Portel). 

O coordenador do Movimento fez um retrospecto das ações já realizadas pela campanha Pró-Criação da Universidade Federal do Marajó junto à UFPA, IFPA, Assembleia Legislativa, Câmara Federal, MEC e Presidência da República. Após conferir rapidamente os dados recebidos, Cid Gomes disse que já havia tomado conhecimento da situação, inclusive pelo próprio IFPA, que reforçou a necessidade de implantação de novo campus do Instituto no Marajó. O ministro solicitou ao Movimento e às instituições federais de ensino superior que levantem a demanda e oferta de vagas  no ensino técnico-profissionalizante e superior na região, para melhor análise e escolha da microrregião e município que deverá sediar a unidade pleiteada, a fim de encaminhá-la à apreciação da presidente Dilma Roussef. 

Comissão da Verdade do Pará faz oitivas

A Comissão da Verdade do Pará faz a oitiva, hoje, de Aurilea Abelem e Dulce Rosa Rocque, no Seminário "As mulheres e a resistência à ditadura no Pará". Ambas contarão em audiência pública a experiência vivida e o processo de resistência, sob a ótica feminina, num dos períodos mais sombrios de nossa história recente. Será a partir das 15h, na Sala VIP da Assembleia Legislativa,  e qualquer pessoa pode assistir.

Em 1964 Dulce Rosa de Bacelar Rocque cursava a Faculdade de Economia, na UFPA, quando foi cooptada pelo PCB para realizar atividades necessárias ao conhecimento da situação nas prisões. Pouco a pouco se entrosou em estratégias de resistência ao golpe civil-militar. Como não tinha qualquer ligação conhecida  com os partidos e grupos políticos que caíram na clandestinidade, conseguiu circular por Belém sem levantar suspeitas e arrecadando, inclusive, finanças para o PCB entre intelectuais, comerciantes e industriais. Sua ida em 1969 para a URSS para concluir estudos e seu casamento com um membro do Partido Comunista Italiano fizeram-na agir na Europa em defesa da redemocratização do País. Suas lutas aconteciam principalmente no verão, durante os festivais do jornal L’Unita, do PCI, onde, além de denunciar a situação da ditadura, recolhia assinaturas em cartas de denúncia que eram envidas ao Brasil e a jornais internacionais e embaixadas europeias. Foi desaconselhada a voltar ao País por ter seu nome e fotografia nos aeroportos depois de uma viagem de Filinto Muller à Europa. Sabia que sua prisão incorreria tortura e risco de vida para sua família e para as personalidades brasileiras no exílio que conhecia e frequentava. Retornou em 2005 para o Brasil e se fixou em Belém, onde ainda hoje luta pela aplicação das leis relativas a direitos humanos e à defesa do Patrimônio Histórico por meio da Associação de moradores Cidade Velha-Cidade Viva e do blog Laboratório da Democracia, além de ativismo nas redes sociais. 

Casada com Jorge Abelém, Auriléa Gomes Abelém tinha o projeto de assistir desfavorecidos e perseguidos políticos do regime ditatorial de 1964. Sua entrada em 1963 para a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da UFPA, fê-la perceber mazelas e injustiças sociais. A obra “Urbanização e Remoção: por que e para quem?”, consequência do Mestrado no Núcleo de Altos Estudos da Amazônia, é exemplo de engajamento junto aos menos favorecidos das periferias de Belém. Assim, em conluio com o marido, criou escritório de advocacia para gerar empregos aos dissidentes políticos, tidos como subversivos. Atuou no magistério superior, sempre preocupada em emprestar e impregnar sua postura humanística à formação política dos acadêmicos. Apesar de não ter sido filiada a qualquer partido político de esquerda, sua atuação de solidariedade a insere dentre os importantes quadros de ajuda ao processo de resistência à ditadura.

Torres de celular contíguas aos presídios

Foto: Ozéas Santos
Ao lado dos grandes complexos penitenciários do País, são construídas torres de telefonia móvel celular. A informação, bombástica, foi prestada por ninguém menos que o superintendente do Sistema Penal do Pará, coronel André Cunha, ontem à tarde, em longa reunião que se estendeu por cerca de quatro horas, na Assembleia Legislativa. O celular, ninguém ignora, é o principal instrumento das organizações criminosas que proliferam nos presídios. Hoje, a maior arma na mão dos bandidos não é o revolver e sim o celular. É através do celular que eles controlam a prática de crimes nas ruas, ataques a bens públicos e privados, bem como organizam e dominam o transporte clandestino, o tráfico de entorpecentes e outras atividades ilícitas. 

Há pelo menos uma década o Ministério da Justiça e autoridades policiais e judiciárias discutem alternativas a fim de não apenas bloquear a comunicação, mas diversas medidas que têm que ser implementadas para impedir - ou pelo menos reduzir - o ingresso de aparelhos celulares nos presídios. Enquanto isso, os criminosos desenvolveram diversas técnicas. Antes o celular era envolvido em papel carbono, hoje em látex de preservativos e outros componentes, know-how de traficantes estrangeiros, principalmente nigerianos, que assim burlavam a fiscalização nos aeroportos internacionais. Eles introduzem o celular no corpo e passam pelos detectores de metais em agências bancárias a fim de se certificarem de que não serão flagrados. A partir disso, com a maior tranquilidade, os celulares entram no sistema penitenciário através de funcionários, fornecedores, advogados e até de grupos religiosos — fatos concretos verificados no dia-a-dia em todo o País. Enfim, eles utilizam tantos meios que tornam quase impossível o controle. 

As operadoras de telefonia móvel juram que querem contribuir na luta contra a violência. Elas detêm a tecnologia e precisam mesmo ficar sensíveis a essa necessidade. Assim como difundem o sinal, devem tomar os devidos cuidados com os presídios, onde a transmissão traz uma infinidade de malefícios à sociedade, dos quais todos sabemos a extensão. É grande a responsabilidade das operadoras, e concorrente com a administração pública dos Estados e do governo federal. Incrível é a ANATEL não ser chamada para fazer as medições em derredor das instalações prisionais, a fim de ter conhecimento de até onde chega o sinal e o que deve ser feito para que ele se limite às proximidades. E não se tem notícia de as operadoras terem feito alguma doação para o sistema penitenciário de detetores de metais e rastreadores, por exemplo. 

A telefonia móvel é um dos segmentos da sociedade que mais fatura no Brasil, tem amplas condições de custear o bloqueio de celulares dentro dos presídios, mesmo porque detém a tecnologia para tanto e se trata de questão de segurança nacional. Se existe uma antena e o presídio está ali, por que esse lado da antena não deixa de funcionar? Tem que haver um jeito de fazer isso, mas parece interessar a ninguém, e todo mundo sabe o porquê, embora não diga. Não mais se pode aceitar que se negue à população uma resposta efetiva. Há vários anos, num debate na Câmara dos Deputados, em Brasília, a deputada Marina Maggessi(PPS-RJ) - que foi policial no Rio de Janeiro durante 18 anos e trabalhou na Embratel 9 anos - pôs "os pingos nos is": "após a instalação de bloqueio num presídio, a operadora joga uma antena mais forte lá para dentro. Ou seja, a operadora quer os 30 mil clientes que estão lá dentro. E não está nem aí para o público". E complementou : "Eu já abri mão do bloqueador, primeiro, porque existe outro fator, que ninguém tem como segurar: a corrupção. Descobrimos que Bangu I era todo bloqueado, mas das 6 às 20 horas o agente desligava o bloqueador e todo mundo falava ao telefone. Segundo ponto, cada bloqueador que se colocava, na verdade, não ficava obsoleto. A operadora colocava uma antena mais potente, virada para o presídio. O que quero dizer quando me refiro à antena virada? Durante todo esse tempo em que trabalhei como policial, contamos com um sistema de trabalho chamado Audit, pelo qual sabemos onde determinada pessoa está naquele momento, desde que o telefone esteja em stand-by. É possível detectar-se exatamente qual é a antena em que você está e o respectivo quadrante. As antenas de celular são como colmeias. Fizemos isso com o Elias Maluco (que a equipe dela prendeu, assim como o traficante Uê). Ele estava em uma favela de 200 mil habitantes e, em trabalho conjunto com a Nextel, depois de muita briga, conseguimos localizá-lo. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia disse que eles têm frequência, mas eles não têm. Eles até liberam a frequência. A nossa luta no Rio de Janeiro para ouvir Nextel foi um absurdo. Por dois anos o programa Fantástico denunciou que uma empresa entrou no Brasil com uma tecnologia de comunicação aonde não se quebrava o protocolo. Era uma questão de segurança nacional, e só conseguimos ouvir Nextel porque o Governo do Rio de Janeiro pagou 200 mil à Nextel e à Motorola para colocar um aparelho que monitoramos — são 6 números, 6 rádios Nextel. Isso, sim, é uma senhora arma: o rádio Nextel. A Nextel possuía grande parcela de ações da Rede Globo, todo mundo sabia disso, então a briga só foi na boca do mundo porque o repórter Tim Lopes morreu; era um funcionário da Globo".

Durante a reunião na Alepa, o coronel André Cunha ganhou reconhecimento público, curiosamente das bancadas de oposição. O deputado Carlos Bordalo(PT), ao fazer sua intervenção, não poupou elogios ao cumprimentá-lo: disse em alto e bom som que "é o melhor dirigente do Sistema Penal do Pará dos últimos tempos", e reputou seu trabalho como "excelente", destacando, ainda, as funções que o militar já exerceu em âmbito nacional. Bordalo - que foi o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito das Milícias - também fez gravíssimas revelações: Jeová, morto por estoque numa casa penal durante as rebeliões que aconteceram na região metropolitana de Belém na semana passada, era o comandante da "equipe Rex", que domina o tráfico no bairro da Terra Firme, em Belém, e sucessor de "Adriano Narigudo", assassinado pela milícia liderada pelo "Cabo Pet", também morto pela facção, acontecimentos que desaguaram no banho de sangue que houve na noite de 4 de novembro de 2014, objeto da CPI, cujo relatório acentua que os fatos ocorridos no evento denominado “Chacina de Novembro” devem ser compreendidos dentro de um contexto mais amplo, antecedido por um histórico de disputas por territórios do tráfico de drogas, entre os anos de 2006 e 2011, pelos grupos de traficantes rivais denominados “Equipe Rex” e “Equipe do Jack” respectivamente. A morte de "Jeová" teria vínculo direto com as sucessivas rebeliões, consideradas pelo próprio superintendente da Susipe o episódio mais grave da história do Sistema Penal do Pará?

Bordalo, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Alepa, relatou, ainda, que uma testemunha crucial no caso do prefeito afastado de Igarapé-Miri, Ailson Santa Maria do Amaral, o Pé de Boto, foi metralhada com dez tiros, e nenhum juiz quer aceitar a incumbência de presidir o julgamento de Pé de Boto, com medo de ser morto. 

O coronel André Cunha informou que as rebeliões foram contornadas com o auxílio do titular da 1ª Vara de Execução Penal da RMB, juiz Cláudio Rendeiro, que promove mutirões a cada semestre a fim de agilizar a tramitação processual (uma das principais reivindicações, junto com melhores condições de saúde) e conversa com os presos, e que estes reclamam que a 2ª Vara de Execução Penal não faz mutirões. Revelou que as ordens para incendiar os ônibus em vias públicas partiram de dentro dos presídios e que todos os envolvidos já foram identificados e responsabilizados. Dentre os que atuaram nas ruas, 13 estão presos, entre adultos e adolescentes. Uma família inteira - pais e filhos - está envolvida. Por medida de segurança preventiva, as casas penais continuam ocupadas pela PM. 

Durante a reunião, presidida e mediada pelo deputado Márcio Miranda(DEM), presidente da Alepa, que também foi quem tomou a iniciativa, junto com o líder do Governo, deputado Eliel Faustino(SDD), de chamar os representantes do governo para esclarecer a questão, o deputado Soldado Tércio(PROS) criticou a negativa de que não há crime organizado no Pará, e disse que a OAB-PA e o Tribunal de Justiça do Estado deveriam estar presentes na reunião, além da Polícia Civil. O deputado Lélio Costa(PCdoB) destacou a juventude dos presos que superlotam as casas penais, defendendo que a orientação política deve ser no sentido da prevenção e não ocupação das vagas. Demandou a atuação do Judiciário para acelerar os julgamentos dos presos e questionou quantos são os servidores efetivos e comissionados da Susipe. O deputado Bordalo propôs que os poderes Executivo e Judiciário conversem e seja enviado à Assembleia Legislativa um projeto de lei destinado a estabelecer e normatizar as audiências de custódia. Também quis saber sobre a utilização de tornozeleiras, se será construído o presídio de Salvaterra e como estão os alojamentos dos policiais que prestam a segurança externa no presídio de Americano.

Já o deputado Eraldo Pimenta(PMDB) contou que R$100 milhões foram negociados com a Norte Energia, que constrói a usina hidrelétrica de Belo Monte, através do que um helicóptero moderno foi adquirido por R$30 milhões a fim de proteger onze municípios da região da Transamazônica, e quis saber dos R$70 milhões restantes, como foram aplicados e como são administrados. O líder peemedebista Iran Lima criticou a Mensagem do governador Simão Jatene(PSDB), encaminhada à Alepa no início do ano, sobre a entrada de mais 1.200 homens na PM. Cobrou não só a PM como a polícia civil quanto ao planejamento estratégico e parceria das duas polícias para fazer frente à situação das ruas, apontando a necessidade de investir em educação. 

O deputado coronel Neil(PSD), cujo histórico no combate ao crime foi enaltecido por seus pares, se disse contra a ociosidade do preso e pregou medidas de ressocialização e a utilização do bloqueador de celular. 

O deputado Francisco Melo, o Chicão(PMDB), elogiou a franqueza da fala do coronel André Cunha, destacando o compromisso com a verdade à sociedade, e disse que a repressão tem que ser sincronizada com ações na área de educação, cultura e lazer. Por sua vez, o deputado Ozório Juvenil(PMDB), parabenizando o coronel André Cunha pela "exposição didática e esclarecedora", complementou a pergunta de Eraldo Pimenta, se os R$100 milhões foram integralizados, como foram gastos, e se algo foi para os Bombeiros, que teriam lhe pedido um armário, durante visita que fez às instalações da guarnição em Altamira. Juvenil aproveitou para pleitear a autonomia do Detran local, reclamando que às vezes demora um ano para chegar uma CNH em Altamira pela simples falta de impressora que imprima as carteiras, vez que lá existe posto do Detran e são feitos os exames. Também criticou a ausência dos demais membros do Sistema de Segurança na reunião, embora reconhecendo e agradecendo o esforço para estarem na Alepa, e questionou se há algum estudo no sentido da terceirização dos presídios, e quanto do orçamento da PM é gasto na inteligência.  

O líder do Governo, deputado Eliel Faustino(SDD), enfatizou o trabalho dos coronéis André Cunha e Roberto Campos, ressaltando a responsabilidade nacional, o dinheiro que poderia ser aplicado e não vem. Para Eliel, que recomendou o aprofundamento dos debates com outros órgãos envolvidos no tema, o crime faz escola e repete o que acontece nos outros Estados a fim de causar alarmismo na população. 

Em sua exposição, o coronel André Cunha informou que o Fundo Nacional de Segurança Pública é de natureza voluntária, significando que a União faz o repasse através de convênios e congêneres. Toda vez que o governo federal precisa equilibrar as contas públicas, retém todos os fundos de transferência voluntária a fim de gerar ativo financeiro, o que redunda nos famosos contingenciamentos, explicou o titular da Susipe, para quem, enquanto a mudança legislativa não for feita, não haverá solução. "Tem que ser como saúde e educação, ter percentual de receita vinculada. O Fundo Penitenciário Nacional tem em caixa mais de 1 bilhão e 400 milhões de reais para investimentos. Os recursos do Fundeb e o FNS podem utilizados tanto para investimento quanto custeio. Já as receitas do Fundo só podem ser usadas para investimento. A proposta de discussão legislativa para ser levada ao Congresso é que não enxerguemos bandeiras e sim ações para abrir a possibilidade de utilização dessas receitas. Não é só construir, manter é muito mais caro. A Saúde é a única cuja manutenção é mais cara do que a Segurança. A União tem obrigação de construir presídios federais, mas há um contingente de uns 25 mil presos da Justiça Federal que são custodiados pelos Estados e não são custeados pela União. Os Estados arcam com os ônus sem nada receber", relatou, confirmando que, no Pará, 45% dos presos são provisórios. 

Também foi anunciado que ontem mesmo seguiu novo projeto de lei de reestruturação da Susipe e das carreiras de servidores. A lei atual coloca como requisito para acesso apenas o ensino médio, a nova exige avaliação psicológica, por exemplo, define requisitos. "O cargo de agente penitenciário será todo redesenhado. Será concursado, terá porte de arma, inclusive com possibilidade de realizar ações táticas de menor magnitude, traz a previsão do grupo de operação penitenciária. As primeiras mil vagas do concurso cuja elaboração está em andamento farão a segurança interna e transporte de presos. O projeto chega em poucos dias à Alepa, em regime de urgência", adiantou o titular da Susipe. 

Quanto aos recursos do convênio de Belo Monte, que a Norte Energia divulga ter integralizado R$100 no Fundo Penitenciário, o Estado nada recebeu. O dinheiro foi transferido para conta remunerada, não entra no Tesouro. O Estado indica a despesa que quer fazer, o consórcio faz a contratação do serviço, paga e presta contas ao Estado. Nessa linha estão sendo construídas a UIPP e outros investimentos da área da UHE-Belo Monte. No âmbito do convênio está previsto novo quartel dos Bombeiros, em terreno cedido pela SPU (Superintendência do Patrimônio da União), além de nova sede do CPL, CPRC e Fórum criminal na área do DNIT em Altamira, esclareceu André Cunha, contando que a empresa que venceu a licitação em Santarém estava inadimplente e não conseguiu se regularizar no prazo legal, por isso terá que ser licitado tudo de novo. 

Os parlamentares fizeram questionamentos sobre a educação, a saúde e o trabalho no cárcere, além de melhorias nos presídios. Na educação, segundo a Susipe, o Pará está acima da média nacional de presos estudando, com 11,9%, e a meta é expandir esse percentual para 25% até o fim do ano. “No trabalho também, com 4.500 vagas pactuadas no Pronatec, demos um salto de oito convênios de trabalho, com 800 detentos empregados, para 22 convênios e quase dois mil presos trabalhando, em Santarém, Belém, Barcarena e Santa Izabel, em empresas como a Tramontina, por exemplo. Na saúde, já temos dez presídios cadastrados na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp). Até o fim deste semestre, eles vão receber verba do governo federal para melhorias. O Pará foi o primeiro a aderir à política”, disse André Cunha, informando ainda que há 221 comissionados na Susipe e a maioria é de concursados, e que a Av. Duque de Caxias, em Belém, tem sua manutenção inteiramente executada só por internos, que também fazem a digitalização do acervo histórico do TJE-PA. A  meta até o final deste ano é ter 25% da população carcerária envolvida em atividade educacional e 25% trabalhando. Afinal, a verdadeira reinserção social só acontece fora do cárcere

Os deputados também perguntaram sobre a parceria entre a Susipe e o Judiciário e falaram da importância de investir em alternativas penais, como as audiências de custódia, criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para fortalecer a análise do preso nas primeiras 24 horas de detenção e evitar que ele seja detido desnecessariamente. 

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Roberto Campos, que também participou do encontro, falou sobre as rebeliões e a necessidade de intervir no Complexo Penitenciário de Santa Isabel e Marituba. “Depois que ouvimos as demandas dos internos e familiares, esperávamos que tudo fosse resolvido com conversa, mas como não foi e os detentos começaram a depredar as unidades prisionais e tentar uma fuga em massa, precisamos intervir com ação policial, e assim foi feito, para garantir a vida de outros detentos que não estavam envolvidos”, explicou.

Confiram mais dados apresentados pelo titular da Susipe aqui

terça-feira, 3 de março de 2015

PECs da reforma política em debate

O diretor da secretaria executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e secretário executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, Carlos Moura, participam hoje, às 14:30h, no Plenário I do Anexo II da Câmara dos Deputados, da audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013 e suas apensadas (PEC34413, PEC-345/2013, PEC-352/2013), além do programa Expressão Nacional - exibido ao vivo às 21:30h pela TV Câmara e pela internet no www.camara.leg.br/tv -, que discutirá o tema “Reforma Política – sistema eleitoral e financiamento nas campanhas”. Qualquer pessoa pode participar enviando perguntas para o e-mail expressaonacional@camara.leg.br, pelo telefone 0800 619 619 ou pelo twitter @xnacional. 

A PEC 344-A, de 2013, "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". 

O parecer proferido em plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi no sentido da admissibilidade da PEC 352/13, apensada (relator deputado Espiridião Amin).  A proposta assegura a participação no rateio dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão apenas aos partidos que tenham disputado, com candidatos próprios, a última eleição geral para a Câmara dos Deputados e conquistado pelo menos uma cadeira na Casa ou no Senado Federal. A ideia é prestigiar a representação política, fortalecer a exigência do caráter nacional das agremiações partidárias e preservar a segurança jurídica, indispensável à incolumidade do Estado Democrático de Direito, não raro banalizada por decisões divergentes e cambiantes. 

É cediço que não há democracia sem partidos políticos. Trata-se de uma noção elementar, sedimentada ao longo dos séculos, desde a antiguidade greco-romana. Coerente com ela, o constituinte de 1988, além de consagrar o pluralismo político como um dos fundamentos da República, situou a liberdade político-partidária em capítulo específico, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, favorecendo a aglutinação de ideias e ideologias distintas em representações políticas. Isso não significa, porém, que o Estado deva custear, com dinheiro do contribuinte, o funcionamento e a propaganda de partidos surgidos artificialmente, que não tenham passado pelo crivo das urnas ou que foram rechaçados pelo eleitorado. Afinal, a liberdade partidária, corolário do pluralismo político, está associada à soberania popular e ao caráter nacional dos partidos, igualmente constitucionalizados como inerentes à República. A criação de partidos é livre, mas não ilimitada. Não se trata de um direito absoluto, como não o são o direito à vida, à liberdade, à propriedade ou a qualquer outro que a Constituição consagra. Pressupõe, obviamente, partidos autênticos, fundados na clareza de ideias e na prova das urnas, sob pena de subversão da própria ordem democrática, cuja essência repousa no secular princípio segundo o qual o poder emana do povo e em seu nome é exercido. Com maior razão, o erário não deve ser usado de forma permissiva para custear partidos sem o mínimo respaldo popular, prévia  e eleitoralmente aferido. 

O entendimento é que a iniciativa não restringe a liberdade partidária. Tampouco se confunde com cláusula de barreira ou de bloqueio. Esta consiste em inibir a organização ou o funcionamento dos partidos que não atinjam determinado percentual de votos.  O que está proposto só exige que o acesso a recursos públicos, seja do fundo partidário ou do uso gratuito dos meios de comunicação, fique condicionado à aprovação nas urnas. Na hipótese, bastará a conquista de uma única vaga em qualquer das Casas do Parlamento nacional, mínimo que se pode esperar de qualquer organização partidária que se proponha a pugnar pelos superiores interesses na Nação. Tal condição não afeta nem cerceia a liberdade ou autonomia dos partidos. 

A questão é simples: se um partido sem representante no Parlamento não tem legitimidade sequer para questionar a constitucionalidade de uma lei perante o Supremo Tribunal Federal, reconhecida até a segmentos sem densidade eleitoral, como consentir que ele use dinheiro público, como outros devidamente avalizados pelo eleitor, de onde provêm os recursos? 

Não à toa, é crescente o descrédito da população com os políticos, evidenciando uma profunda crise no sistema representativo. A sociedade reage aos escândalos de corrupção, que têm origem no financiamento privado de campanha, exigindo rigor na fiscalização e punição dos culpados. O cerne da ampla reforma política clamada pela população e que o País tanto precisa consiste no estabelecimento de regras claras e decentes quanto ao financiamento - privado e público - das campanhas eleitorais. 

Para a mesa de debates estão convidados o Tribunal Superior Eleitoral; Supremo Tribunal Federal; Procuradoria Geral da República, Ministério Público Eleitoral; Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Universidade de Brasília – UNB; Central Única dos Trabalhadores; Movimento Nacional Contra a Corrupção e Pela Democracia; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE; UNE - União Nacional dos Estudantes; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag; Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político – INESC; Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST; Campanha pelo Plebiscito Oficial da Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político; e Associação Brasileira dos Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais. 

segunda-feira, 2 de março de 2015

Paralisação das universidades federais

Amanhã é dia nacional de paralisação nas universidades federais, para pressionar a presidente Dilma Rousseff a abrir negociação com os técnicos-administrativos sobre a campanha salarial 2015. Na UFPA e UFRA os portões serão fechados e o Sindtifes está convocando um ato com café da manhã para a frente do Hospital Universitário João de Barros Barreto, a partir das 6:30h, a fim de denunciar a precarização das condições de trabalho e de funcionamento dos hospitais universitários. Entre as pautas dos servidores públicos federais estão reajuste linear de 27,3% (para recompor as perdas salariais de 2010 a 2016), regulamentação da jornada de trabalho de no máximo 30h sem redução de salários, isonomia salarial e de todos os benefícios entre os poderes, pela revogação da Funpresp(Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo)  e da Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares)concurso público e outras.

MPF quer barrar licitação de flonas

O Ministério Público Federal requereu que a licitação para a concessão de três unidades de manejo florestal nas florestas nacionais Itaituba I e II, no sudoeste do Pará, feita pelo Serviço Florestal Brasileiro, seja suspensa até a realização de estudo antropológico sobre as comunidades locais e a possibilidade de manutenção da floresta disponível para concessões de manejo florestal. Argumenta que o edital ignorou informações do próprio plano de manejo de que há famílias indígenas e não indígenas e patrimônio arqueológico nessas áreas. A ação foi ajuizada hoje na Justiça Federal em Itaituba. O MPF também pede a elaboração de estudo para localização e identificação de sítios arqueológicos e que a Justiça Federal obrigue a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a adequar o plano de manejo das flonas à necessidade de regularização fundiária, caso o estudo antropológico comprove essa necessidade, além de readequar os limites ou, se necessário, reclassificar a espécie de unidade de conservação das flonas Itaituba I e II. Caso as áreas permaneçam como flonas, o MPF quer a redefinição das unidades destinadas à concessão florestal, a fim de não prejudicar a população tradicional residente e o povo indígena ocupante de área contígua e no interior das flonas. Atualmente as três unidades de manejo compõem uma área de 295 mil hectares. Por fim, o MPF requer que a União e o ICMBio façam consulta prévia aos povos afetados, de acordo com o que estipula a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

Para o MPF, ao ignorar informações do plano de manejo e publicar um edital que omite ou minimiza informações sobre a presença na área de indígenas, não indígenas e de patrimônio arqueológico, a União viola direitos das comunidades tradicionais, a legislação relativa ao patrimônio histórico e arqueológico e ainda os princípios da boa fé e da moralidade administrativa. Uma das omissões do edital é a referência do plano de manejo à terra indígena Sawré Muybu, de ocupação tradicional do povo indígena Munduruku. A demarcação da área se arrasta há 14 anos e foi paralisada inexplicavelmente em 2013, quando quase todos os trâmites administrativos já estavam concluídos. O MPF move ação na Justiça para cobrar da União a demarcação.

Em relação à flona do Crepori, também em Itaituba, em novembro do ano passado o MPF ajuizou ação para anular a licitação da concessão de manejo florestal em quatro unidades da flona, totalizando 440 mil hectares de florestas. Assim como nas flonas Itaituba I e II, o edital da flona Crepori escondeu a existência de populações tradicionais e indígenas vivendo no interior da área e utilizando a floresta. 

Vejam a íntegra da ação aqui (processo nº 0000429-87.2015.4.01.3908).

Façam o acompanhamento processual aqui.

Nova presidente da Santa Casa

A médica pneumologista Rosângela Brandão Monteiro assumiu hoje a presidência da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, sucedendo a médica obstetra Ana Conceição Matos, que estava no cargo desde outubro de 2013. Logo na sua posse, houve o anúncio de que estão disponíveis os recursos para a reforma do prédio da maior maternidade do Pará, que completou recentemente 365 anos, a fim de que possa abrigar a Fundação de Ensino e Pesquisa do Pará. A Santa Casa é um hospital-escola, reconhecido em portaria dos ministérios da Saúde e da Educação. Servidores, residentes e estagiários passarão por qualificação intensiva

A gestão da Santa Casa vem amadurecendo. Esse amadurecimento é notório em diversos setores, como a excelência do Banco de Leite, por exemplo. Todos querem vir para a Santa Casa, o que causa alto fluxo de atendimento na triagem obstétrica. Temos expectativas para 2015 e, entre elas, a de levar a beleza e a magnitude da Santa Casa para outras maternidades e contaminá-las de maneira positiva, para que elas possam servir de apoio para a Santa Casa”, declarou a secretária de Estado de Saúde Pública, Heloísa Guimarães

O diretor do Sindicato dos Médicos, João Gouveia, aprovou a escolha. “Temos consciência da complexidade da gestão da Santa Casa, enquanto hospital de atendimento materno-infantil. A Rosângela Monteiro já conhece a instituição, pois foi funcionária daqui e já foi gestora da Santa Casa. A nossa expectativa é a melhor possível”, disse. 

Rosângela Brandão Monteiro já foi diretora assistencial e vice-presidente da Santa Casa entre 1995 e 2006. É especialista em Administração Hospitalar pela Fundação Getúlio Vargas e em Medicina do Trabalho e Gestão de Projetos para as Áreas Sociais. Ela também tem MBA em Gestão e Auditoria Hospitalar. Atuou como médica em hospitais públicos e privados e foi conselheira do Conselho Regional de Medicina, de 1998 a 2012. Hoje integra o Conselho Estadual de Saúde.

Belém vai ter Colégio Militar do Exército

Foto: Antonio Silva
O comandante militar do Norte, general de Exército Oswaldo Ferreira, acompanhado pelo seu chefe do Estado-Maior, general César Rocha, se encontrou hoje com o governador Simão Jatene a fim de planejar a implantação do Colégio Militar de Belém. Trata-se de ação conjunta concebida desde 2011 e agora, com todos os levantamentos e estudos concluídos, o projeto executivo começará a ser desenvolvido. 

O colégio será construído em uma área da Marinha, na avenida Augusto Montenegro. Através de um convênio, será garantido o aporte financeiro necessário. O orçamento é de R$ 130 milhões. Com capacidade para atender até mil alunos do Ensino Fundamental e Médio, filhos de militares e civis aprovados em processo seletivo anual, o colégio deve ficar pronto em 2020, mas as aulas já estão planejadas para iniciar em 2016, em espaço provisório. “Eu tenho um compromisso com Belém, que é criar esse Colégio Militar, o nosso colégio. Já temos os estudos topográficos e ambientais, o planejamento do espaço, que deve ser construído por fases. A primeira e maior fase será inaugurada ainda em 2018. Mas como uma escola não é feita apenas de muros, vamos começar provisoriamente em outra instalação, porque este é um produto que pode mudar a educação”, adiantou o general Oswaldo Ferreira

 O Comando Militar do Norte foi criado pela portaria nº 142, de 13 de março de 2013, e ativado no dia 26 de junho de 2013, é o oitavo Comando Militar de Área do Exército e abrange os Estados do Amapá, Maranhão e Pará.

Belém é pioneira no Brasil na luta em prol da infância


Ontem, Belém foi às ruas na marcha pela erradicação do trabalho infantil. É a primeira cidade do País a se manifestar desta maneira, em pleno combate contra essa chaga social que é nacional. Era muita gente. Parecia o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, a Av. Presidente Vagas totalmente ocupada, desde a Escadinha ao lado da Estação das Docas até a Praça da República. Cerca de 20 mil pessoas, entre os quais magistrados, advogados, jornalistas, promotores de justiça, procuradores, empresários, estudantes, Ongs, órgãos governamentais, entidades de classe, grupos religiosos de várias igrejas cristãs e políticos de todas as cores partidárias, marcharam juntos pela mesma causa, de forma ordeira e alegre, porque a intenção não é suscitar ódios e sim empreender ações concretas, reunindo todas as forças sociais. As leis existem, precisam ser cumpridas, e esta é uma responsabilidade coletiva.

O evento foi organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e coordenado pelas juízas Zuíla Dutra - membro da comissão nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho - e Vanilza Malcher, ambas gestoras regionais da campanha "Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil", teve apoio de 87 parceiros - entre eles Unicef, TJE-PA, MPE-PA, MPT-PA, OAB-PA, UFPA, Governo do Estado do Pará, Prefeitura de Belém, Fiepa, Faciapa, Sebrae-PA, Associação Comercial do Pará, SRTE-PA, Comissão Justiça e Paz e Cáritas da CNBB Norte II, Sindicato dos Jornalistas do Pará, ORM e RBA - e foi prestigiado pelo ministro Lélio Bentes, do TST, e pelo presidente do TRT8, desembargador do Trabalho Sérgio Rocha.

O prefeito Zenaldo Coutinho, que marchou contra o trabalho infantil, assumiu o compromisso de tomar várias medidas, entre elas ampliar o número de escolas de ensino fundamental em tempo integral, de modo a oferecer, além do ensino propriamente dito, atividades culturais e de lazer e segurança às crianças matriculadas. 

domingo, 1 de março de 2015

Carta de Belém pela erradicação do trabalho infantil


Os participantes da MARCHA DE BELÉM PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, organizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, do Ministério Público do Estado do Pará, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, e de mais 60 parceiros, reunidos na Praça da República ao término da Marcha, no dia 1º de março de 2015, na cidade de Belém-Pará, MANIFESTAM indignação e repúdio ao trabalho de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima constitucionalmente estabelecida, bem como a convicção de que é urgente a necessidade de abolir, em definitivo, o trabalho precoce, mediante a garantia de educação básica gratuita, de qualidade, em tempo integral e que contribua para o desenvolvimento completo de crianças e adolescentes, além de assegurar o direito à profissionalização, a partir dos 14 anos de idade, como parte da formação educacional. 

REAFIRMAM, ainda, o mandamento expresso no artigo 227 da Constituição Federal de que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar proteção integral e absolutamente prioritária a ser devotada às crianças e aos adolescentes, em peculiar condição de desenvolvimento; impondo-se o cumprimento da meta assumida pelo Governo Brasileiro, perante a comunidade internacional, de erradicação do trabalho precoce até o ano de 2020. 

E, finalmente, DECLARAM que:

1. O trabalho infantil é uma das mais perversas formas de violação de direitos humanos e, por meio dele, outros tantos direitos fundamentais de crianças e adolescentes são violados, tais como o direito à educação, à saúde, ao lazer e à convivência familiar e comunitária; sendo inaceitável que infâncias continuem a ser destruídas, comprometendo o futuro decente de crianças e adolescentes exploradas no trabalho. 

2. O trabalho infantil suprime e ceifa sonhos e vidas de crianças e adolescentes que, por não terem atingido seu desenvolvimento completo, submetem-se a maiores riscos de acidente de trabalho, conforme demonstram as estatísticas, fato que deve impulsionar todos os setores da sociedade a intensificarem a luta pela erradicação do trabalho infantil. 

3. É inadmissível que, em pleno século XXI e há mais de 100 anos da abolição da escravatura, ainda tenhamos de conviver com o trabalho infantil doméstico, classificado como uma das piores formas de exploração de crianças e adolescentes, e que, por meio de sua invisibilidade e o manto de “filho/a de criação”, ainda seja visto como um ato de solidariedade por grande parte da população brasileira e, em especial, a paraense. 

4. O trabalho desenvolvido no interior das residências de terceiros, por crianças e adolescentes, constitui-se em exceção à regra da inviolabilidade da casa do indivíduo, de que trata o art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal.

5. A responsabilidade social de todas as empresas (urbanas e rurais) vai muito além de não utilizar a mão de obra de crianças e adolescentes, mas também se estende à obrigação de não se admitir, em qualquer etapa de sua cadeia produtiva, a exploração do trabalho infantil, sob pena de serem responsabilizadas pelos danos causados, em todas as suas dimensões (individuais, coletivos e difusos). 

6. Todos os segmentos da sociedade precisam dizer NÃO ao trabalho infantil, não consumindo produtos ou serviços prestados por crianças e/ou adolescentes em idade proibida para o trabalho. E, ainda, devem declarar SIM à aprendizagem dos adolescentes, a partir dos 14 anos de idade, assegurando o seu direito à profissionalização como parte de sua formação educacional, respeitados todos os requisitos legais para o ingresso no mercado de trabalho. 

7. Embora as estatísticas do IBGE demonstrem que tenha havido significativa redução nos índices de trabalho infantil, é dever do gestor (federal, estadual e municipal) priorizar a implementação de políticas públicas que efetivem o direito fundamental de NÃO TRABALHAR antes da idade permitida, não lhe sendo dado invocar a cláusula da “reserva do possível”, diante da absoluta, prioritária e integral proteção da qual são destinatários as crianças e os adolescentes. Qualquer omissão ou política contrária enseja o ajuizamento de ações civis públicas para que o Poder Judiciário obrigue o agente estatal a respeitar a Constituição e as Leis da República Federativa do Brasil. 

8. A união de todos os segmentos, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, sociedade em geral e família, é de fundamental relevância para intensificar as ações de conscientização e de interlocução com todo o sistema de garantia de direitos voltados à proteção de crianças e adolescentes, a fim de assegurar ações articuladas, estruturadas e em rede, das quais efetivamente participem Juízes do Trabalho, Juízes das Varas de Infância e Adolescência, Promotores de Justiça, Procuradores Federal e do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho, Defensores Públicos, Advogados, e todos aqueles que, de alguma forma, atuem na área, para viabilizar alternativas de atendimento, inclusão e assegurar o direito ao NÃO TRABALHO de crianças e adolescentes. 

9. Deve ser conferida absoluta primazia à educação básica, obrigatória dos 4 aos 17 anos, por força da ordem constitucional e legal vigentes, garantindo-se educação de qualidade, em tempo integral, e formas de acesso ao trabalho decente e digno para todos, alicerçando a busca de um futuro melhor para as crianças e adolescentes do Estado do Pará e de todo o Brasil. 

Belém-Pará, 01 de março de 2015.

sábado, 28 de fevereiro de 2015

Reajuste da Celpa maior que no PI, MA, RN e PE

Agora eu quero ver quem vai defender o povo do Pará diante da nova e absurda decisão da diretoria da Aneel _ Agência Nacional de Energia Elétrica)  no sentido da Revisão Tarifária Extraordinária para a Celpa. O baque nos consumidores da Celpa é de mais 3,6% e os novos índices já valem a partir desta segunda-feira (2). O Ministério Público Federal deveria acionar a Aneel e a União - e o Ministério Público Estadual a Celpa - para fazer valer o pacto federativo e os direitos humanos e de cidadania dos paraenses, que arcam com ônus pesadíssimos em função da crise na região Sudeste, embora o Pará produza energia hidrelétrica abundante, abasteça o resto do País e ainda por cima não receba um tostão do ICMS, que é cobrado só no destino. Como é que o governo federal explica, por exemplo, que a  Celpe (Companhia Energética de Pernambuco) terá reajuste de apenas 2,2%; a  Cosern (Companhia Energética do Rio Grande do Norte), de somente 2,8%; a Cemar (Companhia Energética do Maranhão), só de 3,0% e a Cepisa (Companhai Energética do Piauí), de 3,2%?! 

Mais: a CEA (AP) não solicitou a revisão. Amazonas Energia (AM), Boa Vista Energia e CERR (RR) não terão reajuste tarifário por não participarem do rateio da Conta de Desenvolvimento Energético e por terem impacto limitado da compra de energia, pois estão no sistema isolado. A Ampla (RJ) também não passou pela revisão tarifária, pois seu processo tarifário é em 15 de março, quando todos os efeitos serão considerados. 

TCU condena reitor da UFRA

O reitor da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra), Sueo Numazawa, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União, assim como o engenheiro Antônio Carlos Nunes Gouvêa e a empresa VP Construções Ltda., ao pagamento de multas, respectivamente, de R$ 6 mil, R$ 12 mil  e R$ 10 mil, a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais; e o ministro da Educação, Cid Gomes, abriu PAD - Processo administrativo Disciplinar a fim de apurar as responsabilidades administrativas em razão de pagamento de serviços não executados referentes à construção de muro de arrimo em concreto, objeto do contrato 8/2008, de 12/12/2008. 

O caso é que, em setembro de 2011, foi encaminhada ao TCU denúncia a respeito de possíveis irregularidades praticadas com recursos geridos pela Ufra nos anos de 2008 e 2009, referentes à construção de um muro de arrimo e um trapiche às margens do rio Guamá. As obras foram licitadas através da Tomada de Preços 2/2008, que resultou na celebração do Contrato 8/2008, datado de 12/12/2008, firmado entre a empresa VP Construções Ltda. EPP e a Universidade Federal Rural da Amazônia, no valor de R$ 458.107,00, sendo R$ 218.721,84 para a construção do muro de arrimo e R$ 239.385,16 para a construção do trapiche. Os pagamentos foram realizados à VP Construções Ltda. em quatro parcelas.

Após inspeção a Secex Pará, unidade regional do TCU, concluiu ser parcialmente procedente a denúncia e os ministros do TCU determinaram, por meio do Acórdão 532/2012-TCU-Plenário, a conversão dos autos do processo TC 029.626/2011-0 em tomada de contas especial. 

Ocorre que as alegações de defesa de um dos responsáveis pela VP Construções Ltda. EPP (cujo capital social é inferior ao exigido no edital da TP 02/2008), Marco Aurélio Leite Nunes, atraíram a responsabilidade solidária do reitor Sueo Numazawa e de Hélio Raymundo Smith da Silva Júnior, pela integralidade do débito apurado. 

Em sua defesa, o reitor da Ufra alega que as tratativas relativas ao contrato 08/2008 ocorreram na gestão de Marco Aurélio Leite Nunes, reitor à época dos fatos, e que participou da gestão na função de vice-reitor, não tendo participado do processo de licitação, tampouco da contratação em tela; que, diante da necessidade de indicação de fiscal para o acompanhamento das obras, e ante a ausência de pessoal qualificado nos quadros da Ufra para desempenhar tal função, solicitou ao Governo do Estado do Pará a indicação de profissional qualificado, conforme ofício nos autos, que o Governo do Estado do Pará indicou o engº. Antônio Carlos Nunes Gouvêa e que cumpria ao fiscal do contrato acompanhar as obras do cais de arrimo e trapiche em concreto armado, o qual deveria, à época, diante de situação, apresentar ressalvas, face à constatação de intercorrências, e fazê-las conhecidas à reitoria da Ufra, o que jamais foi feito, induzindo-o de que o objeto se fazia executado de forma regular; que nas ocasiões em que autorizou pagamento, sempre se pautou nos laudos técnicos feitos pelo fiscal da obra; que a autorização de pagamentos no anverso das Notas Fiscais do serviço, na oportunidade de cada pagamento, sempre teve o pressuposto de exatidão do atestado, "de que os serviços foram executados", firmado, pelo fiscal, no verso de cada qual das notas fiscais do empreendimento; que as provas dos autos, em nenhum momento, levam à indicação de que o responsável, por ocasião da autorização de pagamento, tivesse pleno conhecimento de supostas irregularidades; e, finalmente, que não constam provas nos autos, de que por ocasião de cada autorização de pagamento, o responsável a fizera com o intuito de colaborar, voluntaria e consciente, menos ainda, de que aquelas certificações se constituíam fraudes.

Leiam o inteiro teor da decisão do TCU aqui.

TRF1 manda UFPA matricular aluna de 15 anos

Lembram da jovem Karina Pereira Rosa, de apenas 15 anos de idade, que foi aprovada no vestibular para o Curso de Odontologia da Universidade Federal do Pará, na 34ª colocação, mesmo sem ter concluído o ensino médio?

Pois bem. Sua família ajuizou, através do advogado André Serrão, Ação de Obrigação de Fazer contra a UFPA requerendo a matrícula da estudante sob o argumento de que a Constituição da República estabelece que o acesso aos níveis superiores devem decorrer do esforço pessoal de cada um; que a necessidade de certificado de nível médio é mera formalidade burocrática, e que o impedimento por conta do critério etário se traduz em conduta discriminatória que fere o princípio constitucional da igualdade. O juiz da 5ª Vara Federal de Belém-PA indeferiu o pedido aduzindo, em síntese, que ela não cumpriu as exigências do edital. Mas, em Agravo de Instrumento ao TRF da 1ª Região, o desembargador Souza Prudente, relator perante a Quinta Turma, concedeu a liminar, publicada ontem no Diário da Justiça da União. (processo: 0007644-04.2015.4.01.0000).    

Citando que o entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito do TRF1 sobre a matéria é no sentido de que “ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior assegura-se o direito à matrícula, ainda que pendente de apresentação da documentação de conclusão do ensino médio, desde que esta venha a se efetivar antes da data prevista para o início do semestre letivo”, o relator entendeu que, muito embora não configurada a hipótese ventilada no precedente jurisprudencial, a documentação carreada para os autos aponta para a conclusão do ensino médio ainda no ano letivo em curso, na iminência de preencher o requisito legal para ingresso no ensino superior, caracterizando, dessa forma, a excepcionalidade da situação fática da aluna recorrente, a autorizar a concessão da tutela almejada, na linha, inclusive, do entendimento já dispensado pela colenda Sexta Turma do TRF1, em caso similar, na dicção de que “o pequeno lapso temporal, ocorrido entre o início das aulas e a conclusão do ensino médio não tem o condão de descaracterizar a excepcionalidade da situação, em homenagem ao princípio da razoabilidade, mormente quando já consumada situação de fato autorizada por decisão judicial, proferida há mais de 01 (um) ano, que, liminarmente, garantiu a matrícula objeto do presente writ, sendo desaconselhável a sua desconstituição”

O relator observou, ainda, que a estudante obteve notas no Exame Nacional de Ensino Médio - Enem suficientes ao seu ingresso no ensino superior, atraindo, assim, a orientação jurisprudencial sobre a matéria, conforme, dentre outros, os seguintes julgados: 

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A questão posta ao reexame refere-se à possibilidade de reconhecimento dos resultados obtidos por candidato menor de 18 anos nas provas do ENEM para fins de certificação de conclusão do ensino médio, com vistas ao ingresso em instituição de ensino superior para a qual fora aprovado. II- Não obstante a exigência etária estabelecida pela Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação para aqueles que intencionam obter o aludido certificado com base unicamente em aprovação no ENEM, há de se prestigiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em detrimento de imposições meramente formais. III- A tutela jurisdicional ora buscada, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do impetrante, que alcançou ótimas notas no certame, alinha-se harmoniosamente ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que hão de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV- Na espécie dos autos, deve-se valorizar o mérito do estudante que, a um ano de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apto a ingressar em duas universidades públicas federais. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual do aluno que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso pretendido. V- A demais, na hipótese, por força da liminar deferida nos autos, em 16/02/2012, restaram asseguradas ao impetrante a expedição do certificado almejado e a consequente efetivação da matrícula no curso superior de sua escolha, impondo-se ao caso a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática cuja desconstituição não se mostra razoável. VI - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 0001169-44.2012.4.01.3813/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.625 de 01/03/2013)"

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. (...) 6. Sentença confirmada. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 1ª Região, AMS 0024292-54.2009.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.422 de 24/10/2011)

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENEM. MENOR DE DEZOITO ANOS. RAZOABILIDADE. VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM. PORTARIA MEC 807/2010. PRECEDENTE. -Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar deferitória, concedeu a segurança para determinar ao impetrado ou ao responsável pelo setor competente do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE- IFRN a imediata expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio em nome do impetrante, caso já não tenha o feito por força da tutela de urgência. -A questão posta a deslinde cinge-se ao reconhecimento dos resultados obtidos nas provas do ENEM da impetrante para fins de certificação de conclusão de ensino médio, junto à universidade impetrada para fins de matrícula após aprovação no vestibular no curso de Direito. -Fere o princípio da razoabilidade que a impetrante havendo conquistado aprovação no vestibular e no ENEM sofra prejuízo em sua vida escolar até porque a portaria do MEC 807/2010 possibilita a utilização do resultado do ENEM para obtenção de certificação de conclusão do ensino médio, mesmo para aqueles que ainda não o concluíram. -Precedentes: PROCESSO: 00035220520114058300, AC543585/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/07/2012- Página 181 e PROCESSO: 00008492720114058401, APELREEX19588/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2011- Página 69.- Apelação e remessa obrigatória improvidas. (TRF 5ª Região, PROCESSO Nº: 00002167920124058401, APELREEX24111/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 04/10/2012- Página 483)-grifei. 

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATA COM MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE APROVADA NO ENEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CERTIFICADORA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE SUPERIOR DE ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGTR PROVIDO. 1. (...) 2. O cerne da questão ora apresentada cinge-se à possibilidade de se admitir o ingresso em instituição de ensino superior de candidata aprovada no exame do ENEM, que não tenha completado 18 (dezoito) anos de idade quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. 3. No caso, a ora agravante não cumpre os requisitos da Portaria Normativa nº 16/2011 do MEC e do item 6.9.3 do Edital do ENEM. Todavia, tais exigências devem ser mitigadas, em prol da efetividade do direito fundamental à educação, o qual é tutelado constitucionalmente (arts. 205 a 214, CF). Registre-se que a teleologia da norma insculpida no art. 205, da Carta Magna consiste em proteger situações como a que ora se apresenta. 4. Ademais, considere-se que a aluna adquirirá a maioridade no dia 03/12/2012, de sorte que a situação da candidata, a qual, a propósito, foi a primeira pré-selecionada como bolsista integral do PROUNI na Faculdade Farias de Brito para o curso de Direito, não deve ceder à mera restrição formal que, no presente caso, não se coaduna com os preceitos da Constituição Cidadã. 5. Permitir a manutenção da aluna na instituição superior de ensino é medida condizente com a prestação da efetiva jurisdição constitucional. Aplicam-se ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais orientam o Julgador a exercer a prestação jurisdicional em conformidade com as normas regentes, sem olvidar a principiologia constitucional e as peculiaridades do caso concreto, zelando-se por uma “ordem jurídica justa”, nas palavras de Kazuo Watanabe. (...) 7. AGTR provido, para determinar a manutenção da agravante como aluna regularmente matriculada na Faculdade Farias de Brito. (TRF 5ª Região, AG 00083290520124050000, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, Primeira Turma, DJE- Data::06/12/2012- Página::161.)"

Adotando esse embasamento, o desembargador deferiu o pedido de antecipação da tutela para assegurar o direito à matrícula, sem prejuízo de regular comprovação, no final do ano letivo em curso, da conclusão do ensino médio, sob pena de ineficácia da ordem.