quarta-feira, 16 de novembro de 2011

TAC para revitalizar centro


Os promotores de justiça Marco Aurélio Lima do Nascimento e José Godofredo Pires dos Santos, do Consumidor e do Meio Ambiente e Urbanismo, encaminharam hoje à prefeitura de Belém, ambulantes e lojistas a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta proposto para reordenar o comércio e revitalizar o centro histórico da cidade, fruto de negociação que já dura anos. Está prevista para o dia 24 a assinatura do TAC em reunião no Ministério Público.

O documento dispõe que a Secretaria Municipal de Economia remaneje os ambulantes das ruas João Alfredo e Santo Antônio para os imóveis do Espaço Palmeira (quadra da rua Manoel Barata), Espaço 28 (na 28 de setembro) e para o “Shopping Real” (rua João Alfredo, antigo Banco Real), que deverão proporcionar estrutura necessária, com banheiros compatíveis com o número de frequentadores, boxes ou galerias, cobertura completa dos ambientes e locais seguros para a exposição e depósito de mercadorias.

A prefeitura terá que revitalizar as ruas João Alfredo e Santo Antônio em janeiro de 2012, recuperar a pavimentação e o calçamento das vias públicas sem prejudicar o direito de ir e vir dos cidadãos, de forma a não inviabilizar nenhum estabelecimento comercial.

O TAC propõe como deveres dos comerciantes ligados ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém (Sindilojas), Câmara de Dirigentes Lojistas de Belém (CDL) e Associação Comercial do Pará (ACP) estimular a adesão de seus associados, bem como reformar aS fachadaS de seus estabelecimentos, respeitando as características históricas e culturais, no caso de imóveis tombados. O prazo para essas obras é de 60 dias.

Caso qualquer uma das cláusulas do TAC seja descumprida, a prefeitura e entidades dos lojistas pagarão multa de R$100 mil cada. As entidades dos ambulantes ficam sujeitas a multa de R$10 mil.

Tráfico humano no Pará


Os deputados estaduais da CPI que apura o tráfico humano no Pará estão no Marajó para audiências públicas em Breves, amanhã, e Curralinho na sexta-feira. Também irão averiguar denúncias da existência do crime em Portel. Serão ouvidas vítimas, testemunhas e acusados de envolvimento com o tráfico de mulheres, jovens e adolescentes para exploração sexual no Brasil e no Exterior.

São muitas as denúncias sobre a existência da rota de exportação de pessoas para as Guianas, principalmente para Caiena, alimentando ainda o mercado sexual em países localizados na Europa, principalmente França e Espanha.

Escandalômetro na Câmara de Belém


O vale-alimentação dos vereadores de Belém vai aumentar de R$14 mil para R$20 mil, ainda neste ano. Para os servidores, que imploram por aumento no vale há mais de dois anos, vai ter cala-boca, digo, aumento de R$400 para R$600. Com isso, no orçamento da Câmara, que atualmente compromete R$689 mil só com vales (R$525 mil para os vereadores e R$164 mil para os servidores) passarão a pesar R$700 mil mensais com 35 vereadores e  R$246 mil com 410 servidores. Como ficará a posição do Ministério Público, que já analisa a questão do escandaloso vale auto-concedido pelos operosos edis municipais, diante de mais essa audaciosa garfada no dinheiro público?

E por falar em orçamento, corre forte o rumor, engrossado por brigas entre membros da comissão encarregada de elaborar o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Belém e o diretor financeiro da Casa, de que dificilmente o sonhado PCCS será implementado, porque “não vai ter dinheiro para isso”. Isto apesar do aumento de 34% no acintoso vale-alimentação dos vereadores e da confirmação da prefeitura de que o orçamento anual da Casa terá um significativo aumento para o exercício de 2012, passando de R$47 milhões para R$52 milhões. Faz sentido. Em ano eleitoral, não há dinheiro que chegue.

A mãe de todos os males


Se a corrupção fosse menor – reparem que nem se fala se fosse nula - o número de matriculados na rede pública do ensino fundamental saltaria de 34,5 milhões para 51 milhões de alunos. Um aumento de 47,%, que incluiria mais de 16 milhões de jovens e crianças.

Nos hospitais públicos do SUS, a quantidade de leitos para internação, que hoje é de 367 mil, poderia crescer 89%, que significaria atendimento a mais 327 mil pacientes.

O número de moradias populares cresceria consideravelmente. A perspectiva do PAC é atender 3,9 milhões de famílias; sem a corrupção, outras 2,9 milhões poderiam entrar nessa meta.

A quantidade de domicílios atendidos com saneamento básico é de 22,5 milhões. O serviço poderia crescer em 103,8%, somando mais 23,3 milhões de casas com esgotos. Isso diminuiria os riscos de saúde na população e a mortalidade infantil.

Os 2.518 km de ferrovias, conforme as metas do PAC, seriam acrescidos de 13.230 Km, aumento de 525% para escoamento de produção. Os portos também sentiriam a diferença: os 12 que o País tem poderiam saltar para 184, um incremento de 1.537%. Além disso, o montante abocanhado pela corrupção poderia ser utilizado para a construção de 277 novos aeroportos, um crescimento de 1.383%.

(Fonte: relatório “Corrupção: custos econômicos e propostas de combate”, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo)

Retrato da educação


Aprovada há mais de três anos, a lei nacional do piso do magistério não é cumprida em pelo menos 17 das 27 unidades da Federação, revela matéria publicada hoje na Folha de São Paulo, assinada por Fábio Takahashi e Luiza Bandeira.

A legislação prevê mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública, por 40 horas semanais, excluindo as gratificações. Também assegura que os docentes passem ao menos 33% desse tempo fora das aulas a fim de atender aos estudantes e preparar aulas. A regra visa melhorar as condições de trabalho dos docentes e atrair jovens mais bem preparados para o magistério.

O levantamento da Folha mostra que a jornada extra-classe é o ponto mais desrespeitado da lei: 15 Estados a descumprem, incluindo São Paulo, onde 17% da carga é fora da classe. Entre esses 15, quatro (MG, RS, PA e BA) também não pagam o mínimo salarial, ou seja, estão totalmente fora da legislação nacional.

Em abril deste ano, o STF decidiu que a lei é constitucional e deve ser obedecida. O ministério da Educação afirma que a lei deve ser aplicada imediatamente. A maior parte dos Estados que descumprem a lei disse que vai se adequar à regra. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação recomendou a seus sindicatos que entrem na Justiça para cobrar a adoção. Governadores e secretários podem sofrer ações de improbidade administrativa.

Quem perde sempre, sob qualquer ótica, é o pobre aluno de escola pública, indefeso e sem chances de uma educação de qualidade que permita que se torne profissional produtivo. 

Assim não dá para falar de redução de desigualdade e pobreza, muito menos em alavancar o desenvolvimento.